Eficiência administrativa e processo estrutural : quando o judiciário fixa a finalidade e a administração pública traça o caminho

Abstract

Resumo: O presente trabalho parte da premissa de que o processo estrutural surge ante a insuficiência do processo civil tradicional para ministrar litígios complexos da contemporaneidade. Por vezes, tais problemas complexos envolvem a discussão de políticas públicas, necessárias à concretização de garantias fundamentais. Nesses casos, apesar de o controle judicial se fazer necessário e o processo estrutural representar a otimização da intervenção jurisdicional, o Judiciário deve observar parâmetros. A pesquisa examina as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698, à luz da eficiência administrativa. Objetivou-se a investigação dos benefícios auferidos quando, em processos estruturais que discutem políticas públicas e direitos fundamentais, o Judiciário inicialmente fixa a finalidade a ser atendida, atribuindo à Administração Pública a tarefa de escolher os meios para cumprir o determinado fim, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa. O trabalho foi conduzido pelo método dedutivo, utilizando-se da doutrina administrativista, do estudo do processo estrutural e do ordenamento jurídico vigente. Percebeu-se que a eficiência administrativa é dever constitucional direcionado à função administrativa típica como um todo. Caso seja devidamente atendida, contribuições à coletividade são esperadas. O Judiciário é vinculado de forma indireta ao princípio em questão, devendo, portanto, averiguar se a Administração Pública observou o referido dever ao escolher o meio menos oneroso à consecução de uma finalidade. Assim, o trabalho conclui que a orientação fornecida pelo STF no julgamento do Tema 698, quando analisada a partir do princípio da eficiência administrativa, revela-se vantajosa; beneficia o bem comum, assim como avoca legitimidade à intervenção judicial em processos estruturais em que se debatem políticas públicas voltadas à satisfação de garantias fundamentais

Abstract: This study is based on the premise that structural litigation arises from the inadequacy of traditional civil procedure in addressing the complex disputes of contemporary society. Often, such complex issues involve the discussion of public policies necessary for the realization of fundamental guarantees. In these cases, although judicial control is necessary and structural litigation represents an optimization of judicial intervention, the Judiciary must adhere to established parameters. The research examines the guidelines established by the Federal Supreme Court in Topic 698, in light of administrative efficiency. The investigation aimed to assess the benefits derived when, in structural litigation addressing public policies and fundamental rights, the Judiciary initially defines the goal to be achieved, delegating to the Public Administration the responsibility for choosing the means to fulfill the established objective, based on the constitutional principle of administrative efficiency. The study was conducted using the deductive method, drawing on administrative doctrine, the study of structural litigation, and the prevailing legal framework.It was observed that administrative efficiency is a constitutional duty directed at the administrative function as a whole. If properly observed, it is expected to contribute to the collective good. The Judiciary is indirectly bound by this principle and must, therefore, verify whether the Public Administration has observed this duty by choosing the least burdensome means to achieve an objective. Thus, the study concludes that the guidance provided by the Federal Supreme Court in the judgment of Topic 698, when analyzed in light of the principle of administrative efficiency, proves advantageous; it benefits the common good while legitimizing judicial intervention in structural litigation involving public policies aimed at fulfilling fundamental guarantees