Desigualdade salarial e a lei nº 14.611/2023 : avaliação do primeiro relatório de 2024 e perspectivas para a implementação de oportunidades reais de equidade de gênero

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa as desigualdades salariais de gênero e raça no Brasil, abordando marcos legislativos que insistentemente buscam mitigar essas disparidades. Com foco em novos meios para se alcançar um futuro em que a disparidade salarial não seja mais um sonho, o artigo focou na Lei nº 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho de igual valor, e na Lei nº 14.457/2022, que busca promover a inserção e ascensão das mulheres no mercado de trabalho. A questão central abordada no estudo é: as medidas estabelecidas nas novas legislações poderão contribuir de modo eficaz? Para responder essa pergunta, o artigo é estruturado em seis capítulos. O primeiro capítulo traça a visão dicotômica do gênero feminino e masculino, abordado a passagem da mulher ao "mundo masculino". O segundo capítulo foca na dupla jornada de trabalho da mulher brasileira, que apesar de sua inserção progressiva no mercado de trabalho, as responsabilidades com o lar e cuidado de pessoas, em grande parte, ainda não deixou de ser seu. O terceiro capítulo traça um percurso sobre legislações e discussões em nível internacional a respeito da condição de subvalorização da mulher no mercado de trabalho. O quarto capítulo analisa a Lei nº 14.611/2023 e as novidades e soluções práticas que são estabelecidas. O quinto capítulo analisa o primeiro relatório, elaborado com os dados fornecidos pelas empresas com mais de 100 empregados, o qual decorre da obrigatoriedade da supramencionada Lei. O sexto capítulo discorre sobre a sanção premial como um instrumento eficaz no fomento não só na igualdade salarial, mas da contratação, permanência e ascensão profissional da mulher. A conclusão do estudo aponta que, embora as legislações sejam um passo crucial, elas devem ser vistas como um estímulo para que as empresas apresentem relatórios cada vez mais positivos, e que visem a criação contínua de planos de ação, que promova o reconhecimento, a valorização e a ascensão da carreira profissional da mulher. A efetiva mudança exige que as empresas não apenas cumpram as exigências legais, mas também adotem uma postura proativa na promoção da equidade

Abstract: This paper analyzes gender and racial wage inequalities in Brazil, addressing legislative milestones that persistently seek to mitigate these disparities. Focusing on new ways to achieve a future where wage disparity is no longer a distant dream, the article centers on Law No. 14.611/2023, which establishes equal pay for equal work between men and women, and Law No. 14.457/2022, which aims to promote the insertion and advancement of women in the labor market. The central question addressed in this study is: can the measures set out in the new legislation contribute effectively? To answer this question, the article is structured in six chapters. The first chapter outlines the dichotomous view of femininity and masculinity, discussing the transition of women into the "male world." The second chapter focuses on the double working shift of Brazilian women, who, despite their increasing participation in the labor market, still bear the majority of domestic and caregiving responsibilities. The third chapter provides an overview of international legislation and discussions regarding the undervaluation of women in the labor market. The fourth chapter analyzes Law No. 14.611/2023 and the new solutions and practical measures it establishes. The fifth chapter reviews the first report, compiled with data provided by companies with more than 100 employees, a requirement under the aforementioned law. The sixth chapter discusses the concept of reward sanctions as an effective tool in promoting not only wage equality but also the hiring, retention, and career advancement of women. The study concludes that, while the legislation represents a crucial step, it should be seen as an incentive for companies to present increasingly positive reports, with a focus on the continuous creation of action plans that promote the recognition, valuation, and career progression of women. Real change requires companies to not only comply with legal requirements but also adopt a proactive stance in promoting equity