Soluções consensuais no Tribunal de Contas da União : o procedimento da instrução normativa TCU 91/2022

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa a atuação consensual do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Instrução Normativa 91/2022 (IN 91/2022), com base no dever da Administração Pública, incluindo os órgãos de controle externo, de buscar soluções consensuais. O estudo examina o procedimento normativo estabelecido, abordando, em síntese: (a) os fundamentos e o alcance da IN 91/2022; (b) a legitimidade para a formulação de solicitações de solução consensual; (c) os elementos constitutivos dessa solicitação; (d) a análise de admissibilidade do pedido pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos e pelo Presidente do TCU; (e) os trabalhos da Comissão de Solução Consensual; e (f) o julgamento da proposta. Em seguida, serão analisadas questões específicas da sistemática adotada pelo TCU, com o objetivo de verificar: (a) se a Corte de Contas possui competência para atuar nos moldes instituídos pela IN 91/2022; (b) a possibilidade de interposição de recursos contra decisões proferidas no âmbito do procedimento consensual; e (c) os limites do controle judicial dos acordos celebrados no TCU. Por fim, será analisado, de modo estatístico, o impacto desse papel do TCU até agosto de 2024. O estudo, portanto, busca avaliar a pertinência do procedimento de solução consensual no contexto do controle externo brasileiro, seus limites e possíveis aprimoramentos futuros

Abstract: This paper analyzes the consensual actions of the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU) through Normative Instruction 91/2022, based on the duty of Public Administration, including external control bodies, to seek consensual solutions. The study examines the normative procedure established, addressing: (a) the foundations and scope of Normative Instruction 91/2022; (b) the legitimacy to submit requests for consensual resolution; (c) the constitutive elements of such requests; (d) the admissibility analysis of the request by the Secretaria for Consensual Resolution and Conflict Prevention, as well as by the President of the TCU; (e) the work of the Consensual Resolution Commission; and (f) the adjudication of the proposal. Specific issues regarding the system adopted by the TCU will then be analyzed, with the aim of assessing: (a) whether the Court of Accounts has the authority to operate under the framework established by Normative Instruction 91/2022; (b) the possibility of appeals against decisions rendered within the consensual procedure; and (c) the limits of judicial control of agreements made before the TCU. Finally, the statistical impact of this role of the TCU up until August 2024 will be analyzed. The study, therefore, seeks to assess the relevance of the consensual resolution procedure in the context of Brazilian external oversight, its limits, and possible future improvements