O caso Lubanga e a teoria do domínio do fato : análise das críticas e repercussões após uma década do julgamento

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca analisar a aplicação da teoria do domínio do fato como instrumento para aferição da responsabilidade penal individual no primeiro julgamento Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga. Além disso, pretende-se identificar as críticas jurisprudenciais e doutrinárias decorrentes de tal interpretação teórica do artigo 25(3) do Estatuto de Roma e, após uma década da confirmação da condenação pela Appeals Chamber, qual foi a influência deste posicionamento nos julgamentos subsequentes. Compreende-se que a teoria do domínio do fato é passível de aplicação no âmbito do Direito Penal Internacional, tendo sido escolhida como critério interpretativo para determinação de autoria no caso Lubanga por se tratar de uma teoria objetivo-subjetiva e diferenciadora, adequando-se ao entendimento dos julgadores a respeito da estrutura hierárquica do artigo 25(3) do Estatuto de Roma e da intenção de inovação frente à tendência dos tribunais ad hoc de aplicação da joint criminal enterprise. Além disso, assimilase que a opção pela teoria do domínio do fato foi alvo de críticas, especialmente por parte de julgadores e doutrinadores que possuíam repertório de common law, por compreenderem que, ao se verificar a correlação entre o acusado e o plano comum, ultrapassando a mera causalidade, apenas se imporia um ônus maior à acusação. Por fim, depreende-se da análise das decisões posteriores ao julgamento do caso Lubanga que, inicialmente, seguiu-se uma corrente de observância à teoria do domínio do fato, a qual, desde 2019, tem perdido força, uma vez que os julgadores têm optado por realizar uma interpretação mais atada ao nexo de causalidade entre acusado e delito, argumentando que a opção pela teoria roxiniana não é definitiva

Abstract: The current article aims to analyse the application of the control over the crime theory as a instrument to assess individual criminal responsability at the first trial of the International Criminal Court, Lubanga’s case. Furthermore, the research aims to identify the jurisprudential and doctrinal criticism, resulting from the theoretical interpretation of article 25(3)(a) of the Rome Statute, and, over a decade following the confirmation of conviction by the Appeals Chamber, how this position has influenced the following judgments. Through the article, the understanding of the viability to apply control over the crime theory in the Internacional Criminal Court is one of the possible comprehensions, appointing that it was chosen as an interpretative criterion of the form of perpetration in Lubanga’s judgment, while it is a subjetive-objetive and different form of perpetration, adapted to the understanding from the judges about the hierarchy of article 25(3) from the Rome Statute and the intention of innovation in front the tendency from the ad hoc tribunals to apply the joint criminal enterprise . Moreover, it’s assimilated that the option for control over the crime theory was widely criticized by academic searchers and judges of the International Criminal Court (ICC), especially by those who had a common law formation, considering that they understood it, by checking the link between the accused and the common plan, beyond the chain of causation, it would only impute a heavy burden to the prosecution. Finally, by the analysis of Lubanga’s case post-trial decisions, it’s possible to assemble that all the judgments used control over the crime theory, but, since 2019, this trend has been decreasing, because ICC’s judges have been choosing to trace the chain of causation beyond the accused and the crimes, arguing that the option for Roxin’s theory is not a foregone conclusion