Direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação inclusiva no ensino superior : uma análise das ações desenvolvidas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Abstract

Resumo: A partir da promulgação da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o Transtorno do Espectro Autista passou a ser considerado como deficiência para todos os efeitos legais no ordenamento jurídico brasileiro, inserindo o autismo nos debates acerca das deficiências e da educação inclusiva, os quais se dão num contexto de disputa de paradigmas entre uma concepção biomédica da deficiência e uma concepção da mesma como fenômeno social. O presente estudo faz uma breve contextualização desse panorama para então, a partir da pesquisa bibliográfica, tentar identificar os principais desafios para a inclusão de pessoas autistas no ensino superior e em seguida fazer um estudo analítico das ações em educação inclusiva para estudantes com TEA desenvolvidas pela UFPR através do seu núcleo de acessibilidade, buscando compreender em que medida essa atuação efetiva uma educação inclusiva calcada numa concepção do TEA enquanto diferença e não como doença a ser curada

Abstract: After the enactment of Law 12.764/2012 (Berenice Piana Law), Autism Spectrum Disorder began to be considered as a disability for all legal purposes in the Brazilian legal system, inserting autism into debates about disabilities and inclusive education, the which occur in a context of paradigm dispute between a biomedical conception of disability and a conception of it as a social phenomenon. The present study provides a brief contextualization of this panorama and then, based on bibliographical research, tries to identify the main challenges for the inclusion of autistic people in higher education and then carry out an analytical study of the actions in inclusive education for students with ASD developed by UFPR through its accessibility core, seeking to understand to what extent this effective action provides inclusive education based on a conception of ASD as a difference and not as a disease to be cured