O judiciário paranaense como agente da regularização fundiária urbana : uma análise do programa Moradia Legal

Abstract

Resumo: Este artigo busca analisar o Programa Moradia Legal, criado e executado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como um instrumento inusitado de promoção da regularização fundiária urbana. Muitos são os agentes competentes para implementar políticas de regularização fundiária, notadamente as autoridades municipais, mas também o Ministério Público, a Defensoria Pública ou mesmo beneficiários individuais ou coletivos. Ainda que não seja uma atividade comum ou típica desse Poder, o Judiciário paranaense também tem praticado atos com vistas à implementação de políticas públicas de habitação, especificamente viabilizando a titulação de lotes através do Programa Moradia Legal, que é justamente o objeto a ser estudado por meio deste trabalho. Não só por sua peculiaridade, mas sobretudo considerando a relevância dessa iniciativa, que, inclusive, favorece a titulação para comunidades de baixa renda, o Programa será estudado como uma alternativa para a regularização fundiária no Estado do Paraná, e, por conseguinte, como um instrumento concretizador de direitos constitucionalmente previstos

Abstract: This article aims to analyze the "Moradia Legal" Program, created and executed by the Paraná’s Court of Justice, as an unusual instrument of urban land regularization promotion. There are many qualified agents capable of implementing land regularization policies, notably the Municipal authorities, but as well as the Public Prosecition, the Public Defenders Office or even coletive or individual beneficiaries. Although it’s not a common or typical activity regarding this Power, Paraná’s Judiciary has also been executing public housing policies in effort to promote ownership of urban lots through the "Moradia Legal" program, which is exactly the object that is going to be examined by this article. Not only because of its peculiarity, but also considering the relevance of this iniciative, which focuses its results on low income households, the program will be studied as an alternative of conducting urban land regularization in the state of Paraná, and, therefore, a way of fullfilling constitutional rights