A revisão da tutela provisória de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa : uma análise o tema 1257 do Superior Tribunal de Justiça frente à aplicação intertemporal da lei 14.230/2021

Abstract

Resumo: A reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 resultou em expressivas alterações no regime jurídico da medida de indisponibilidade de bens, realizada por meio de tutela provisória. Com disposições mais delineadas e precisas, a nova legislação foi objeto de intenso debate, especialmente na jurisprudência, acerca de sua aplicação a processos já em curso. Assim, em 2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1257, com o objetivo de definir a possibilidade (ou não) de aplicação da nova legislação a processos iniciados na vigência da Lei nº 8.429/1992, para fins de revisão da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Por meio de uma intensa revisão bibliográfica sobre o tema, aliada à análise da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, o presente trabalho buscou responder à mencionada questão submetida ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, foi realizado um panorama geral sobre a disciplina da tutela provisória, com o objetivo de caracterizar a tutela de indisponibilidade de bens como cautelar. Após a exposição das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens, adentrou-se na controvérsia objeto de análise no Tema Repetitivo 1257. Ao final, concluiu-se pela inexistência de óbices à aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso, iniciados sob a vigência da Lei nº 8.429/1992, com fins de revisão da medida de indisponibilidade de bens anteriormente decretada. Essa conclusão decorre das características intrínsecas da tutela cautelar pela qual é realizada, bem como do caráter processual de sua previsão legal

Abstract: The reform of Law No. 8,429/92 by Law No. 14,230/2021 brought significant changes to the legal framework governing the freezing of assets, implemented through provisional remedies. With more precise and well-defined provisions, the new legislation sparked intense debate, particularly within the judiciary, regarding its applicability to ongoing cases. In 2024, the Superior Court of Justice addressed Topic 1257 to determine whether the new legislation could be applied to cases initiated under the previous legal framework of Law No. 8,429/1992 for the purpose of reviewing previously imposed provisional asset freezes. Through an extensive bibliographic review on the subject, combined with an analysis of the legislation and the jurisprudence of Brazil's higher courts, this study aimed to provide an answer to the question submitted to the Superior Court of Justice. Initially, an overview of provisional remedies was conducted to characterize asset freezes as precautionary measures. Following this, the study outlined the main changes introduced by Law No. 14,230/2021 to the legal regime of asset freezing and delved into the controversy addressed in Topic 1257. Ultimately, the study concluded that there are no barriers to the application of Law No. 14,230/2021 to ongoing cases initiated under the framework of Law No. 8,429/1992 for the purpose of revising previously imposed asset freezes. This conclusion is based on the intrinsic characteristics of precautionary measures and the procedural nature of their legal provisions.