A Declaração de Cartagena de 1984 e a definição ampliada de refugiados : uma análise sobre o reconhecimento prima facie da condição de refugiado aos migrantes venezuelanos no Brasil

Abstract

Resumo: O presente artigo analisa como a definição ampliada de refugiado, introduzida pela Declaração de Cartagena de 1984, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro e possibilitou a implementação de um procedimento prima facie de reconhecimento da condição de refugiado aos migrantes venezuelanos que chegaram ao país em meio à crise socioeconômica da Venezuela. Adotando-se uma metodologia de revisão bibliográfica pautada em obras de direito internacional público, bem como de produções sobre o tema das migrações, e na análise de dados do CONARE, foi possível identificar que o elemento situacional "violação maciça de direitos humanos", absorvido pela Lei de Refúgio, permitiu o reconhecimento de uma situação objetiva de grave e generalizada violação de direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela. A partir desse reconhecimento, o CONARE pode instituir um procedimento simplificado para a concessão do status de refugiado, o que contribuiu para que milhares de venezuelanos obtivessem o status de refugiado e os direitos inerentes a essa condição de maneira mais célere. Todavia, as conclusões indicam que o reconhecimento do status de refugiado não representa ainda proteção integral pelo Estado brasileiro, de modo que mesmo formalmente reconhecidos, os refugiados no Brasil ainda se encontram vulnerabilizados devido à falta de políticas públicas específicas e às desigualdades da sociedade nacional

Abstract: This paper aims to analyzes how the expanded definition of refugee, introduced by the Cartagena Declaration of 1984, was incorporated into the Brazilian legal framework and enabled the implementation of a prima facie procedure for recognizing refugee status for Venezuelan migrants who arrived in the country amid Venezuela's socioeconomic crisis. By employing a methodology based on a literature review of public international law works and studies on migration, as well as analyzing data from CONARE, it was possible to identify that the situational element of "massive human rights violations," incorporated into the Refugee Law, allowed for the recognition of an objective situation of severe and widespread human rights violations in the Bolivarian Republic of Venezuela. Following this recognition, CONARE established a simplified procedure for granting refugee status, which facilitated the process for thousands of Venezuelans to obtain refugee status and the rights inherent to that status more swiftly. However, the findings indicate that the recognition of refugee status does not yet equate to comprehensive protection by the Brazilian state; thus, even when formally recognized, refugees in Brazil remain vulnerable due to the lack of specific public policies and the inequalities present in national society