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    Tráfico de pessoas : uma análise da abolitio criminis a luz dos acórdãos do TRF4

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    ANA CLARA RODRIGUES.pdf (1.522Mb)
    Data
    2024
    Autor
    Rodrigues, Ana Clara
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente artigo aborda o tema da abolitio criminis no contexto dos acórdãos proferidos pelo TRF4, que tratam da alteração legislativa ocorrida em 2016 por meio da Lei n.º 13.344 que passou a prever que a conduta de tráfico de pessoas fosse praticada mediante violência, grave ameaça, coação, fraude ou abuso para a sua tipificação. Isso porque a partir dessa alteração, as condutas praticadas mediante o consentimento da vítima não seriam mais típicas. A investigação possui como pano de fundo cinco acórdãos coletados na plataforma de pesquisa jurisprudencial do TRF4 que atendiam os critérios da pesquisa. Assim, analisa-se primeiramente o histórico de criminalização do Tráfico Internacional de Pessoas, observando os tratados internacionais bem como a legislação brasileira que tratou dessa conduta; posteriormente, é feita uma exposição dos casos coletados por meio da pesquisa de jurisprudência na plataforma do TRF4, em especial a forma como é fundamentada a aplicação ou não da abolitio criminis nos casos concretos; então é feita uma exposição acerca dos casos e a figura do consentimento da vítima, sob a ótica da lex mitior, a relação entre o consentimento e o bem jurídico protegido, bem como a figura do consentimento e a vulnerabilidade dos ofendidos; e por fim, considerações acerca dos casos
     
    Abstract: This article addresses the concept of abolitio criminis in the context of decisions issued by the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4), focusing on the legislative amendment introduced in 2016 through Law No. 13,344. This law established that the crime of human trafficking requires acts to be committed through violence, serious threats, coercion, fraud, or abuse for legal characterization. Consequently, actions carried out with the victim's consent are no longer considered criminal offenses. The research is based on an analysis of five decisions selected from the TRF4 jurisprudence research platform that met the study's criteria. The article begins by examining the historical criminalization of international human trafficking, considering international treaties and Brazilian legislation addressing the issue. It then discusses the selected cases, particularly the judicial reasoning regarding the application or non-application of abolitio criminis in concrete situations. The analysis also explores the role of victim consent under the perspective of lex mitior, its relationship with the legally protected interest, and its implications concerning the vulnerability of the victims. Finally, the article presents concluding considerations based on the case analysis
     
    Resumen: Este artículo aborda el concepto de abolitio criminis en el contexto de las sentencias emitidas por el Tribunal Regional Federal de la 4ª Región (TRF4), centrándose en la reforma legislativa introducida en 2016 mediante la Ley N.º 13.344. Esta ley estableció que el delito de trata de personas requiere que los actos sean cometidos mediante violencia, amenaza grave, coacción, fraude o abuso para su tipificación legal. Como resultado, las acciones realizadas con el consentimiento de la víctima dejaron de considerarse delitos. La investigación se basa en el análisis de cinco sentencias seleccionadas de la plataforma de jurisprudencia del TRF4 que cumplían con los criterios del estudio. El artículo comienza examinando la criminalización histórica de la trata internacional de personas, considerando los tratados internacionales y la legislación brasileña sobre el tema. Posteriormente, analiza los casos seleccionados, especialmente el razonamiento judicial en relación con la aplicación o no de la abolitio criminis en situaciones concretas. Asimismo, se explora el papel del consentimiento de la víctima desde la perspectiva de la lex mitior, su relación con el bien jurídico protegido y sus implicaciones en cuanto a la vulnerabilidad de las víctimas. Finalmente, se presentan consideraciones finales basadas en el análisis de los casos
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/95554
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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