O Código de Defesa do Consumidor e a resolução do Banco Central do Brasil nº 285/23 na proteção do consorciado

Abstract

Resumo: O contrato de consórcio, consolidado no Brasil como alternativa relevante ao crédito convencional, tem desempenhado um papel socioeconômico significativo ao facilitar o acesso a bens e serviços. Este estudo aborda sua trajetória, desde a origem informal em 1962, a formalização por lei em 2008, até as inovações regulatórias trazidas pela Resolução BCB nº 285 de 2023, emitida pelo Banco Central do Brasil, órgão regulador do setor. A análise foca nas mudanças implementadas e nos reflexos dessas normas na proteção dos consumidores consorciados. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise de dados fornecidos pela Associação Brasileira de Consórcio (ABAC), foram examinados aspectos como a estrutura jurídica singular do contrato, sua classificação como contrato de participação e os desafios impostos às relações de consumo. Embora eficiente no âmbito econômico, o consórcio apresenta limitações à autonomia contratual devido ao caráter de adesão de suas cláusulas, geralmente impostas pelas administradoras. Dessa forma, destaca-se a necessidade de que esses termos estejam conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo clareza, acessibilidade e proteção ao consorciado. A Resolução BCB n.º 285 de 2023 trouxe avanços importantes, incluindo novas diretrizes para exclusão de consorciados, estipulação de cláusulas penais, direitos de herdeiros e maior transparência na divulgação dos regulamentos dos grupos. Essas medidas reforçam o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, promovendo maior equilíbrio nas relações contratuais. Apesar dos avanços, ainda persistem desafios relacionados à aplicação e fiscalização das normas, evidenciando a necessidade de contínuo aprimoramento jurídico e evolução jurisprudencial. O diálogo entre o CDC e as regulamentações do Banco Central do Brasil é crucial para assegurar a complementaridade entre as normas e a prevalência de interpretações que melhor protejam o consumidor. Este trabalho busca contribuir para o aprofundamento do debate jurídico sobre o consórcio no Brasil, enfatizando a importância de um sistema normativo que equilibre os interesses das administradoras de consórcio e os direitos dos consorciados, promovendo maior justiça e transparência nas relações contratuais

Abstract: The consórcio contract, established in Brazil as a relevant alternative to conventional credit, has played a significant socioeconomic role by facilitating access to assets and services. This study examines its trajectory, from its informal origin in 1962 to its formalization into law in 2008, culminating in the regulatory innovations introduced by Resolution BCB No. 285 of 2023, issued by the Brazilian Central Bank, the sector's regulatory authority. The analysis focuses on the changes implemented and their impact on the protection of consórcio consumers. Through bibliographic research and analysis of data provided by the Associação Brasileira de Consórcio (ABAC), aspects such as the unique legal structure of the contract, its classification as a participation contract, and the challenges arising in consumer relations were examined. While economically efficient, the consórcio has limitations on contractual autonomy due to its adhesion nature, with clauses typically imposed by administrators. Therefore, it is essential that these terms comply with the principles of the Consumer Defense Code (CDC), ensuring clarity, accessibility, and protection for consórcio members. Resolution BCB No. 285 of 2023 significant improvements, including new guidelines for the exclusion of members, the stipulation of penalty clauses, heirs' rights, and greater transparency in the disclosure of group regulations. These measures reinforce the acknowledgment of consumer vulnerability, promoting greater balance in contractual relationships. Despite the progress, challenges remain regarding the application and enforcement of regulations, highlighting the need for continuous legal and jurisprudential improvement. The dialogue between the CDC and the Central Bank's regulations is crucial to ensure the complementarity of rules and the predominance of interpretations that best protect the consumer. This study aims to contribute to the development of the legal debate on consórcio contracts in Brazil, emphasizing the importance of a normative system that balances the interests of consórcio administrators and the rights of consórcio members, promoting greater justice and transparency in contractual relations