O mínimo existencial e o superendividamento dos consumidores

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como tema central a proteção do mínimo existencial no contexto do superendividamento dos consumidores, com ênfase na aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. A pesquisa busca compreender os mecanismos legais e jurisprudenciais que asseguram a preservação de um patamar mínimo de subsistência para os consumidores, equilibrando o direito ao crédito e a dignidade da pessoa humana. O estudo inicia-se com uma análise do conceito de superendividamento e da necessidade de regulamentação jurídica, explorando a evolução legislativa e os princípios introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Na sequência, o foco se dirige ao mínimo existencial, discutindo suas origens e recepção no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas influências de Ricardo Lobo Torres e na sua disposição implícita na Constituição Federal. O trabalho examina ainda a regulamentação jurídica do mínimo existencial, destacando a relevância de decretos presidenciais e a análise crítica de sua suficiência para garantir a proteção dos consumidores. No campo jurisprudencial, o estudo foca nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando o impacto de julgados como o Tema 1.085 e a necessidade de critérios mais qualitativos para aferir o mínimo existencial. Por fim, a pesquisa conclui que a adoção de critérios qualitativos, em detrimento de meros percentuais fixos, representa uma abordagem mais justa e adequada para a definição do mínimo existencial, respeitando a diversidade das condições socioeconômicas dos consumidores superendividados. A legislação e a jurisprudência brasileiras, embora tenham avançado, ainda enfrentam desafios na consolidação da proteção efetiva do mínimo existencial, exigindo uma evolução contínua para garantir a dignidade e a inclusão social dos consumidores

Abstract: This study focuses on the protection of the existential minimum in the context of consumer over-indebtedness, with an emphasis on the application of Law No. 14.181/2021, known as the Over-indebtedness Law. The research aims to understand the legal and jurisprudential mechanisms that ensure the preservation of a minimum level of subsistence for consumers, balancing the right to credit with human dignity. The study begins with an analysis of the concept of over-indebtedness and the need for legal regulation, exploring the legislative evolution and the principles introduced by Law No. 14.181/2021. Subsequently, the focus shifts to the existential minimum, discussing its origins and reception in Brazilian law, highlighting the influence of Ricardo Lobo Torres and its implicit provision in the Federal Constitution. The work also examines the legal regulation of the existential minimum, emphasizing the relevance of presidential decrees and critically analyzing their adequacy in ensuring consumer protection. In the jurisprudential field, the study focuses on decisions from the Superior Court of Justice (STJ), analyzing the impact of rulings such as Theme 1.085 and the need for more qualitative criteria to assess the existential minimum. Finally, the research concludes that adopting qualitative criteria, rather than fixed percentages, represents a fairer and more adequate approach to defining the existential minimum, respecting the diverse socioeconomic conditions of overindebted consumers. Although Brazilian legislation and jurisprudence have made progress, they still face challenges in consolidating the effective protection of the existential minimum, requiring ongoing evolution to ensure consumer dignity and social inclusion.