Jogos políticos e mudanças na constituição : uma análise das propostas de emenda constitucional levadas à votação entre 1988 e 2023

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa as propostas de emenda constitucional (PEC) votadas em pelo menos uma das casas legislativas entre 1988 e 2023, com o objetivo de examinar a atuação e interação dos atores relevantes ao processo de emendamento constitucional. A escolha do tema se justifica pelo trâmite diferenciado desse tipo de proposição legislativa, que possui características únicas, como maiorias qualificadas, necessidade de dois turnos de votação e tramitação exclusiva no Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. Além disso, as PECs têm um impacto significativo no ordenamento jurídico, pois podem alterar questões fundamentais para a organização e funcionamento do Estado. Em especial, serão observados os comportamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo de forma a entender se as ideias trazidas anteriormente como preponderância da Presidência sobre o Congresso, descrita durante os governos FHC, e a estabilização da reforma constitucional, descrita durante os primeiros governos petistas, permanecem as mesmas após as crises institucionais que marcaram os últimos governos. A premissa é entender como a relação de forças entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo se manifesta através da propositura e aprovação das PECs, buscando compreender como essas propostas afetam o funcionamento do Estado. O estudo conclui que houve uma mudança radical na relação entre o Governo e o Congresso em matéria de reforma constitucional, com o papel do Poder Executivo diminuindo gradualmente desde os governos FHC até chegar na explosão de emendas constitucionais aprovadas durante o Governo Bolsonaro. Isso demonstra que, aos poucos, o Poder Legislativo assumiu um papel de protagonista na formulação de políticas públicas, especialmente através de mudanças na disposição de recursos do Poder Executivo com o orçamento impositivo e o teto de gastos. Por fim, são apresentadas hipóteses sobre como essa relação de forças se dará durante o terceiro mandato de Lula e como as propostas de emenda constitucional poderão funcionar como uma ferramenta dos legisladores nesse novo cenário

Abstract: The present work analyzes the proposals to amend the Brazilian Constitution(PEC) pute to the vote in at least one of the legislative houses between 1988 and 2023, with the aim of examining the actions and interactions of the relevant actors in the constitutional amendment process. The choice of the topic is justified by the particular procedure of this type of legislative proposal, which has unique characteristics, such as qualified majorities, the need for two rounds of voting, and special procedure in Congress, forgoing the need for presidential sanction. Additionally, PECs have a significant impact on the legal system, as they can alter fundamental topics concerning the organization and functioning of the State. In particular, the behaviors of different government branches will be observed to understand whether the ideas previously brought up, such as the predominance of the Executive branch over the Legislative branch described during the FHC governments and the stabilization of constitutional reform described during the early PT governments, remain the same after the institutional crises that marked the recent Brazilian presidencies. The premise is to understand how the balance of power between the Executive and Legislative branches manifests itself through the proposal and approval of these PECs, seeking to understand how these proposals affect the functioning of the State. The study concludes that there has been a radical change in the relationship between the Government and Congress in terms of constitutional reform, with the role of the Executive branch gradually diminishing from the FHC governments to the explosion of constitutional amendments approved by the Congress during Bolsonaro's presidency. This demonstrates that, gradually, the Legislative branch has assumed a leading role in formulating public policies, especially through changes in the allocation of Executive branch resources with the mandatory budget (orçamento impositivo) and the spending cap (teto de gastos). Finally, hypotheses are presented on how this new balance of power will unfold during Lula’s third term and how these proposals may function as a tool for legislators in this new scenario