O acesso à educação infantil no contexto da implementação do FUNDEB permanente e da complementação VAAT

Abstract

Resumo: A presente tese tem como objeto de estudo o acesso à Educação Infantil no contexto da implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de caráter permanente, aprovado em 2020, e da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT), que destina 50% de suas receitas globais para serem aplicadas nessa etapa. Tomando como referência a realidade dos 1.369 municípios que receberam essa complementação de forma consecutiva nos anos de 2021 a 2023, a pesquisa objetiva analisar o movimento das matrículas da Educação Infantil no período de 2020 a 2023, buscando identificar possíveis relações entre o recebimento dessas receitas e a ampliação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos nessas localidades. A construção teórica é realizada no sentido de discutir a capacidade redistributiva do sistema de financiamento educacional brasileiro, problematizando a composição das receitas destinadas à educação, assim como as fórmulas utilizadas para sua distribuição. Discute-se ainda a trajetória da oferta da Educação Infantil no contexto das políticas de fundos educacionais no Brasil, comparando os mecanismos de funcionamento do Fundeb Permanente com aqueles adotados pelas políticas de fundos que o antecederam, considerando, principalmente, as modalidades de complementação da União e a forma como essa etapa é inserida nas regras de distribuição das receitas complementares. A opção metodológica para a coleta e a análise dos dados parte de uma abordagem quantitativa que faz uso de indicadores sobre o contexto dos municípios, a oferta educacional e as receitas da Complementação VAAT, elaborados a partir de dados disponíveis em bancos oficiais e nas portarias de operacionalização do Fundeb Permanente. Nessa metodologia, é utilizada estatística descritiva, a análise de correlação bivariada e a análise multivariada, por meio de técnica de agrupamentos (clusters). Com a caracterização dos municípios selecionados é possível observar que, nos três primeiros anos de vigência, o Fundeb com a complementação do VAAT permanente beneficiou municípios que têm de pequeno a médio porte e estão localizados, em sua maioria, nas regiões Norte e Nordeste, que possuem baixa autonomia financeira e são fortemente dependentes das transferências para compor suas receitas destinadas à educação e que respondem por quase a totalidade de matrículas de Educação Infantil. Os resultados da análise da movimentação das matrículas da Educação Infantil no período de 2020 a 2023 evidencia o crescimento do atendimento de creche na maior parte dos municípios e uma tendência de diminuição ou estabilidade nas matrículas de pré-escola. Além disso, observou-se uma redução significativa da oferta em tempo ampliado na Educação Infantil e o crescimento no número total de matrículas conveniadas. Conclui-se que as receitas da Complementação VAAT têm relevância para a expansão da oferta da Educação Infantil nesses municípios e que o nível de complementação proporcionado pelas receitas recebidas é um fator que interfere sobre a proporção do crescimento dessa oferta

Abstract: The object of this thesis is to study access to Early Childhood Education in the context of the implementation of the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Recognition of Education Professionals (Fundeb), of a permanent nature, approved in 2020, and the complementation of the Total Year Student Value (VAAT), which allocates 50% of its global revenues to be applied in this stage. Taking as a reference the reality of the 1,369 municipalities that received this complementation consecutively in the years 2021 to 2023, the research aims to analyze the movement of enrollments in Early Childhood Education in the period from 2020 to 2023, seeking to identify possible correlation between the receipt of these revenues and the expansion of the right to education of children aged 0 to 5 years in these locations. The theoretical construction is carried out to discuss the redistributive capacity of the Brazilian educational financing system, problematizing the composition of revenues destined to education, as well as the formulas used for its distribution. The trajectory of the provision of Early Childhood Education in the context of educational fund policies in Brazil is also discussed, comparing the mechanisms of operation of the Permanent Fundeb with those adopted by the fund policies that preceded it, considering, mainly, the modalities of complementation of the Union and the way in which this stage is inserted in the rules for the distribution of complementary revenues. The methodological option for data collection and analysis is based on a quantitative approach that makes use of indicators on the context of the municipalities, the educational offer and the revenues of the VAAT Complementation, elaborated from data available in official databases and in the ordinances of operationalization of the Permanent Fundeb. In this methodology, descriptive statistics, bivariate correlation analysis and multivariate analysis are used, using the clustering technique. With the characterization of the selected municipalities, it is possible to observe that, in the first three years of validity, FUNDEB with the complementation of the permanent VAAT benefited municipalities that are small to medium-sized and are located, for the most part, in the North and Northeast regions, which have low financial autonomy and are strongly dependent on transfers to compose their revenues destined to education and which account for almost all enrollments in Early Childhood Education. The results of the analysis of the movement of Early Childhood Education enrollments in the period from 2020 to 2023 show the growth of daycare attendance in most municipalities and a trend of decrease or stability in preschool enrollment. In addition, there was a significant reduction in the offer in extended time in Early Childhood Education and an increase in the total number of enrollments in the program. It is concluded that the revenues from the VAAT Complementation are relevant for the expansion of the offer of Early Childhood Education in these municipalities and that the level of complementation provided by the revenues received is a factor that interferes with the proportion of growth of this offer