Lei do PSPN e Responsabilidade Fiscal : contradições e disputas em torno da valorização do magistério em estados e municípios brasileiros

Abstract

Resumo: A Lei Federal 11.738 entrou em vigor em meados de 2008 com a expectativa de assegurar o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para o magistério com uma atualização do seu valor todos os anos, em patamares acima da variação da inflação, e de garantir a reserva de um terço da jornada docente em atividades fora da sala de aula e sem a presença dos estudantes. O tempo passou e dados do último Monitoramento do Plano Nacional de Educação evidenciam que a lei ainda não é uma realidade nas redes estaduais e municipais de ensino. E isso ocorre em um cenário em que governadores e prefeitos alegam que se cumprirem os dispositivos da Lei do PSPN terão problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque eles ampliam desordenadamente a despesa com pessoal dos entes federados. Como resultado, entre outros aspectos, é possível observar que a remuneração média dos professores corresponde a 86,9% do ganho médio de profissionais que atuam em outras áreas e têm formação em nível superior. Diante desse cenário, esta pesquisa buscou compreender em que medida os limites de gasto com pessoal da LRF dificultam ou inviabilizam o cumprimento simultâneo de piso, reajuste isonômico e hora atividade enquanto elementos essenciais para a valorização de professores concursados e contratados nas redes estaduais e municipais de ensino. Para tanto, aportou suas análises em um referencial teórico sobre a valorização do magistério enquanto política educacional e, ainda, em um contexto em que o Estado é um palco de disputas para garantir as condições do professor enquanto um assalariado no mundo do trabalho. Para responder os objetivos específicos foi realizada uma pesquisa quantitativa com informações voluntariamente declaradas por secretarias estaduais e municipais de educação e outras colhidas em sistemas oficiais para que a análise pudesse ser realizada sob o contexto da própria responsabilidade fiscal. A pesquisa permitiu organizar uma base de dados inédita, integrada por 13 diferentes informações sobre os anos de 2022 e 2023, de seis estados e 670 municípios e contemplando professores concursados e contratados. O exame dos dados pesquisados permitiu concluir que: a) os limites de despesa com pessoal da LRF não são os principais entraves para o cumprimento simultâneo dos três elementos pesquisados; b) a situação dos professores contratados é menos favorável quando comparada a situação com os concursados; c) mesmo nos estados e municípios que detêm capacidade de arrecadação, potencial para ampliar a despesa com pessoal e onde o magistério não desequilibra a DTP, o piso, o reajuste isonômico e a hora atividade não foram assegurados nos anos de 2022 e 2023. Desta forma, constatou-se que, diferente do que tem sido alegado por governadores e prefeitos, é o poder político presente na estrutura do Estado que acaba por definir onde e, em que circunstâncias, a política de valorização do magistério será ou não efetivada

Abstract: Federal Law 11.738 came into effect in mid-2008 with the expectation of ensuring the National Professional Minimum Wage (PSPN) for teachers, with its value updated every year at levels above inflation, and of guaranteeing that one third of the teaching day would be reserved for activities outside the classroom and without the presence of students. Time has passed and data from the latest National Education Plan Monitoring show that the law is still not a reality in state and municipal education networks. And this occurs in a scenario in which governors and mayors claim that if they comply with the provisions of the PSPN Law they will have problems with the Fiscal Responsibility Law (LRF) because they increase the personnel expenses of federated entities in a disorderly manner. As a result, among other aspects, it is possible to observe that the average remuneration of teachers corresponds to 86.9% of the average earnings of professionals who work in other areas and have higher education degree. Given this scenario, this research sought to understand to what extent the LRF's personnel spending limits make it difficult or unfeasible to simultaneously comply with the minimum wage, equal readjustment, and activity hours as essential elements for the valorization of tenured and contracted teachers in state and municipal education networks. To this end, its analyses were based on a theoretical framework on the valorization of teaching as an educational policy and, furthermore, in a context in which the State is a stage for disputes to guarantee the conditions of teachers as salaried employees in the labor market. To meet the specific objectives, a quantitative survey was conducted with information voluntarily declared by state and municipal education departments and other information collected from official systems so that the analysis could be carried out within the context of fiscal responsibility itself. The research made it possible to organize an unprecedented database, made up of 13 different pieces of information about the years 2022 and 2023, from six states and 670 municipalities and covering contracted and contracted teachers. The analysis of the data researched allowed to conclude that: a) the LRF personnel expenditure limits are not the main obstacles to the simultaneous fulfillment of the three elements researched; b) the situation of contracted teachers is less favorable when compared to the situation of those who passed public exams; c) even in states and municipalities that have the capacity to collect revenue, the potential to increase personnel expenditure and where teaching does not unbalance the DTP, the minimum wage, the isonomic adjustment and the activity hour were not ensured in the years 2022 and 2023. Thus, it was found that, contrary to what has been alleged by governors and mayors, is the political power present in the structure of the State that ends up defining where and, under what circumstances, the policy of valuing teaching will or will not be implemented