Venda integral da devedora como meio de recuperação judicial : o desinvestimento como estratégia de preservação da empresa

Abstract

Resumo: A dissertação analisa a venda integral da devedora como meio de recuperação judicial de acordo com o texto positivado pela reforma de 2020 ocorrida na Lei nº 11.101/2005, com vistas ao estudo do art. 50, XVIII, em paralelo aos interesses que o sistema de insolvência objetiva proteger. Explorando as crises empresariais e a função da instituição do sistema de insolvência como política pública, o trabalho investiga como a liquidação ordenada dos ativos do devedor pode maximizar valor e resguardar os interesses de credores, promovendo, ao mesmo tempo, a continuidade da atividade produtiva sob nova titularidade. Com base em revisão bibliográfica e análise de dados empíricos, o estudo examina a definição de venda integral da devedora e os pressupostos legais para a sua utilização. Aborda-se, igualmente, situações limítrofes relacionadas à utilização prática da venda integral, como a questão da regra de liquidação substancial como fundamento de convolação em falência, a previsão da venda integral em plano alternativo de credores, a venda integral após o encerramento do processo e, ainda, a questão da manutenção da atividade empresarial pelo adquirente pós-venda integral. Os dados e o levantamento de pesquisas empíricas pretéritas confirmam que a utilização de liquidações integrais e substanciais em recuperações judiciais é ainda incomum. A dissertação analisa quatro processos de recuperação judicial que efetivaram vendas integrais ou substanciais dos ativos do devedor, coletando-se padrões e particularidades desses processos. Por fim, examina se o instituto sob a perspectiva do mercado e do investidor, demonstrando como a venda integral pode configurar uma estratégia relevante para a captação de recursos pelo devedor e uma oportunidade de investimento a agentes arrojados, minimizando o quadro de restrição de acesso ao crédito. Conclui-se que o mecanismo da venda integral da devedora contribui com a preservação do valor dos ativos ao possibilitar uma liquidação ordenada que tenderá a ser mais maximizadora do que a ocorrida na falência e que possibilitará uma nova alternativa de captação de recursos ao devedor em recuperação judicial. Conclui-se, igualmente, que a medida pode proporcionar uma solução estratégica para empresas economicamente viáveis, oferecendo um meio de reestruturação que atende os objetivos do sistema de insolvência e que ganha espaço em ambientes marcados por crises econômicas, que tornam acesso ao crédito mais escasso para empresas em dificuldade. Para se chegar às conclusões pretendidas, utilizou-se precipuamente a metodologia dedutiva, mediante revisão bibliográfica, bem como a jurimetria para o levantamento de casos que previram a venda integral da devedora em planos aprovados no estado do Paraná, além do método de estudo de caso para o exame de processos que efetivaram liquidações integrais ou substanciais no Paraná e em São Paulo

Abstract: This dissertation analyzes the full sale of the debtor’s assets as a means of judicial reorganization according to the text enacted by the 2020 reform of Law No. 11,101/2005, with a view to studying art. 50, XVIII, in parallel with the interests that the insolvency system aims to protect. Exploring business crises and the role of the insolvency system as a public policy, the work investigates how the orderly liquidation of the debtor's assets can maximize value and protect the interests of creditors, while promoting the continuity of productive activity under new ownership. Based on a literature review and analysis of empirical data, the study examines the definition of the full sale of the debtor’s assets and the legal assumptions for its use. It also addresses borderline situations related to the practical use of the full sale, such as the issue of the substantial liquidation rule as a basis for conversion into bankruptcy liquidation, the provision of the full sale in an alternative creditors' plan, the full sale after the closing of the process, and also the issue of the purchaser's maintenance of the business activity after the full sale. The data and the survey of past empirical research confirm that the use of full and substantial liquidations in judicial reorganizations is still uncommon in Brazil. The dissertation analyzes four judicial cases that carried out full or substantial sales of the debtor's assets, collecting patterns and particularities of these processes. Finally, it examines the institute from the perspective of the market and the investor, demonstrating how the full sale can configure a relevant strategy for the debtor to raise funds and an investment opportunity for bold agents, minimizing the situation of restricted access to credit. It is concluded that the mechanism of the full sale of the debtor’s assets contributes to the preservation of the value of the assets by enabling an orderly liquidation that will tend to be more maximizing than that which occurs in bankruptcy liquidation and that will enable a new alternative for raising funds by the debtor in judicial reorganization. It is also concluded that the measure can provide a strategic solution for economically viable companies, offering a means of restructuring that meets the objectives of the insolvency system and gains ground in environments marked by economic crises, which make access to credit scarcer for companies in crisis. To reach the desired conclusions, the deductive methodology was used primarily, through a bibliographic review, as well as jurimetrics to survey cases that provided for the full sale of the debtor’s assets in plans approved in the state of Paraná, in addition to the case study method to examine processes that carried out full or substantial liquidations in Paraná and São Paulo