Regularização ambiental : compensação da reserva legal

Abstract

Resumo: O Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) protege as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) para conservar os biomas brasileiros. A RL é uma área de vegetação nativa dentro de propriedades rurais destinada à conservação ambiental e promoção da biodiversidade, sendo assim a Lei exige que imóveis rurais mantenham uma área mínima de RL, variando entre 20%, 35% ou 80% da área total, conforme o bioma e região. Este trabalho de revisão bibliográfica, visa analisar a vegetação nativa em Imóveis Rurais do Brasil, focando em áreas com passivo e ativo de RL; examinar os métodos de Regularização Ambiental da RL conforme a Nova Lei Florestal, e avaliar as modalidades de Compensação da RL, destacando os impactos econômicos e ambientais. Atualmente, observa-se que no Brasil o déficit de RL ultrapassa 16 milhões de hectares, com as grandes e médias propriedades sendo as maiores devedoras, afetando principalmente os biomas Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. A Legislação permite que a regularização da RL pode ser feita por recomposição, regeneração natural ou compensação. A compensação pode ocorrer por quatro modalidades: aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA); arrendamento de área; doação de área em Unidade de Conservação; ou cadastramento de área equivalente no mesmo bioma. Esse mecanismo é considerado economicamente vantajoso e, com a implementação do Novo Código Florestal, o processo tornou-se mais seguro e facilitado, flexibilizando a adequação ambiental.

Abstract: The New Forest Code (Law No. 12.651/2012) protects Permanent Preservation Areas (APP) and Legal Reserves (RL) in order to conserve Brazilian biomes. The RL is an area of native vegetation within rural properties intended for environmental conservation and the promotion of biodiversity. The law therefore requires rural properties to maintain a minimum area of RL, varying between 20%, 35% or 80% of the total area, depending on the biome and region. The aim of this literature review is to analyze native vegetation on rural properties in Brazil, focusing on areas with RL liabilities and assets; to examine the methods of environmental regularization of RL under the New Forestry Law, and to evaluate the modalities of RL compensation, highlighting the economic and environmental impacts. Currently, the RL deficit in Brazil exceeds 16 million hectares, with large and medium-sized properties being the biggest debtors, mainly affecting the Amazon, Cerrado and Atlantic Forest biomes. The legislation allows for the regularization of the RL through recomposition, natural regeneration or compensation. Compensation can take place in four ways: acquiring an Environmental Reserve Quota (CRA); leasing an area; donating an area to a Conservation Unit; or registering an equivalent area in the same biome. This mechanism is considered economically advantageous and, with the implementation of the New Forest Code, the process has become safer and easier, making environmental compliance more flexible.