Perspectivas do poder de denúncia contratual e suas limitações

Abstract

Resumo: Este estudo investiga as formas de extinção das relações jurídicas contratuais e as limitações ao poder de denúncia contratual em contratos civis e empresariais de longa duração, especialmente a partir da escolha legislativa retratada no Código Civil de 2002 e a partir da valorização do princípio clássico da liberdade contratual. Para a análise das limitações ao poder de denúncia, será destacada inicialmente a importância de o intérprete respeitar os acordos, especialmente em relações simétricas que não justifiquem a intervenção do Estado. O risco ponderado e contratado pelas partes na respectiva operação econômica deve ser respeitado, motivo pelo qual o intérprete, para decidir se deve ou não intervir no que foi livremente negociado pelas partes, deve primeiramente ser capaz de ler e entender o que foi negociado e pensado pelos contratantes dentro daquela específica relação contratual. Sabendo que toda atividade econômica envolve riscos, em relações paritárias, deve-se privilegiar o risco assumido por cada parte no momento da contratação, tornando excepcional qualquer intervenção, como já estabelece o Código Civil de 2002 após o advento da Lei da Liberdade Econômica. Nesse contexto, será analisado o poder de desligamento das relações contratuais, com a adoção de critérios para diferenciar os modos de extinção das relações contratuais, de forma a contribuir para a interpretação da opção legislativa adotada pelo Código Civil de 2002 sobre denúncia e resilição. Com base em uma análise da escolha legislativa, o estudo se concentrará na limitação do poder de denúncia contratual estabelecido pelo legislador civil nos casos em que um dos polos da relação contratual é surpreendido pelo exercício do poder de denúncia pela outra parte após investir em sua atividade por confiar no prolongamento da relação contratual. Tratase de assunto atualmente previsto no art. 473, parágrafo único, do Código Civil. O objetivo final do trabalho será (a) definir os requisitos para a suspensão da eficácia da denúncia contratual em relações civis e empresariais, (b) estabelecer critérios para o dimensionamento dessa prorrogação compulsória legal da relação contratual, (c) analisar criticamente casos concretos que enfrentam a problemática e (d) sugerir uma alteração legislativa com o intuito de uniformizar o entendimento sobre o tema

Abstract: This study investigates the methods of terminating contractual legal relationships and the limitations on the right of contract termination in long-term civil and business contracts, particularly in light of the legislative choices depicted in the 2002 Civil Code and the emphasis on the classical principle of freedom of contract. For the analysis of termination limitations, the study initially highlights the importance of respecting agreements, especially in symmetric relationships that do not justify State intervention. The risk assessed and agreed upon by the parties in the respective economic transaction should be upheld; therefore, the interpreter must first assess whether intervention is necessary, having understood the terms and intentions of the contracting parties within that specific contractual relationship. Acknowledging that every economic activity involves risks, in balanced relationships, the risks assumed by each party at the time of contracting should be prioritized, making intervention an exceptional measure, as reinforced by the 2002 Civil Code following the enactment of the Economic Freedom Act. Within this context, the study examines the right of contract termination in contractual relationships, establishing criteria to differentiate the methods of terminating contractual relationships to support the interpretation of legislative choices on termination and rescission in the 2002 Civil Code. Based on an analysis of legislative intent, the study focuses on the limitation of the right of contract termination established by civil legislation in cases where one party in the contractual relationship is unexpectedly subjected to termination by the other party after having made investments based on the expectation of continued contractual performance. This issue is currently addressed in art. 473, sole paragraph, of the Civil Code. The ultimate objectives of this study are to (a) define the requirements for suspending the effectiveness of the right of contract termination in civil and business relationships, (b) establish criteria for measuring the mandatory legal extension of the contractual relationship, (c) critically analyze relevant cases, and (d) propose a legislative amendment to standardize the interpretation of the subject