O princípio do livre convencimento motivado e os standards probatórios no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: Esta dissertação aborda a questão do livre convencimento motivado dentro do processo penal brasileiro, enfatizando a importância de aprimorar o controle epistêmico sobre as decisões judiciais. Nesse sentido, busca demonstrar que a prática processual penal brasileira é pautada em premissas irracionais, compreendendo o livre convencimento motivado como um convencimento livre, sem regras de controle do convencimento judicial acerca dos fatos. Argumenta-se que a introdução de standards probatórios, baseados na valoração racional das provas, representa um caminho viável para alcançar decisões judiciais mais objetivas e fundamentadas. Sob a perspectiva do garantismo penal, propõe-se que esses standards probatórios podem harmonizar a discricionariedade judicial com a salvaguarda dos direitos fundamentais, contribuindo para a racionalização do sistema judiciário e do processo de tomada de decisão. O estudo destaca a relevância de uma abordagem crítica e reflexiva sobre o atual sistema de valoração de provas, buscando contribuir significativamente para o debate jurídico e para o desenvolvimento de práticas judiciais que reforcem a racionalidade e o grau de confiança no processo penal brasileiro.

Abstract: This master’s thesis addresses the issue of judicial conviction based on free evaluation of evidence, within the Brazilian criminal procedure, emphasizing the importance of enhancing epistemic control over court rulings. It aims to demonstrate that the Brazilian criminal procedural practice is based on irrational premises, that understands the rule of the free evaluation of evidence as a system that allows decision-making without rules for the judicial assessment of facts. It argues that the introduction of evidentiary standards or standards of proof, based on the rational assessment of evidence, represents a viable path to achieving more objective and well-founded court rulings. From the perspective of "criminal guaranteeism", or "garantismo penal" in the civil law tradition, it proposes that these evidentiary standards can harmonize judicial discretion with the protection of fundamental or basic rights, contributing to the rationalization of the judicial system and the decisionmaking process. The study highlights the relevance of a critical and reflective approach to the current system for the assessment of evidence, seeking to significantly contribute to the legal debate and to the development of judicial practices that enhance rationality and the level of confidence in the Brazilian criminal procedure.