Coisa julgada tributária : os limites da eficácia das normas da sentença

Abstract

Resumo: A dissertação tem por objetivo principal a análise da coisa julgada no Direito Tributário brasileiro, em especial os limites da eficácia das normas da sentença. Parte-se da ideia de que a segurança jurídica enquanto imutabilidade não é mais capaz de adequadamente proteger as posições jurídicas no tempo. No cenário político e social brasileiro atual, a imutabilidade pode ser, inclusive, elemento prejudicial ao contribuinte. Defendendo a ideia da segurança jurídica enquanto mecanismo garantidor de transições com continuidade, em troca da estagnação, passa-se a análise da coisa julgada, seus limites e a diferenciação dos efeitos da sentença. São analisados os limites objetivos, subjetivos e temporais da coisa julgada, importantes alicerces para a teoria desenvolvida no terceiro capítulo, que passa a analise do que se entende por tempos da sentença estável. Nele a norma jurídica da sentença é decomposta por meio do uso da regra matriz de incidência, entre tempo do antecedente e tempo do consequente. No tempo do antecedente são abordados os critérios material e temporal. No tempo do consequente, os critérios jurídico e pessoal. Após a segregação de critérios, analisa-se quais são os elementos capazes de promover alterações na regra matriz de incidência da sentença, tanto no antecedente como no consequente, fazendo com que a norma não incida ou com que cesse a eficácia da norma da sentença. A teoria é aplicada às relações instantâneas e às de trato continuado. Também são analisadas as normas jurídicas capazes de efetivamente impactar no consequente da norma da sentença. O quarto capítulo passa a uma retomada das principais discussões em matéria tributária perante o STF relacionadas à discussão da coisa julgada e seus limites temporais, culminando na descrição dos temas 881 e 885, julgados pelo STF no ano de 2023, nos quais concluiu-se que as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Tomando as premissas conceituais dos três primeiros capítulos, bem como o cenário de discussão perante o Poder Judiciário, o último capítulo passa a efetiva análise dos tempos da sentença no Direito Tributário. Busca-se demonstrar que a possibilidade de fazer cessar os efeitos da norma da sentença tributaria não implica de modo algum a existência de uma insegurança jurídica, de modo que o cenário jurisprudencial atual está alinhado com os ideais de segurança continuidade, confiabilidade e calculabilidade.

Abstract: The dissertation investigates the concept of res judicata within Brazilian tax law, emphasizing the limits of judicial decision effectiveness. It argues that legal certainty, traditionally seen as immutability, fails to protect legal positions in Brazil's current socio-political scenario, potentially harming taxpayers. The study advocates redefining legal certainty to promote smooth transitions over stagnation. It critically examines res judicata, exploring its boundaries and the differential effects of judicial decisions. Key discussions include the objective, subjective, and temporal limits of res judicata. These considerations form the basis for the third chapter's theoretical framework on the "timing of a stable judgment." This framework utilizes the incidence matrix rule to dissect the legal norms from judgments, distinguishing between the times of the antecedent (considering material and temporal criteria) and the consequent (focusing on legal and personal criteria). The analysis then identifies factors that could modify or nullify the judgment's normative effects, both in the antecedent and the consequent phases. The application of this theory spans both instantaneous and ongoing transactions, investigating how legal norms significantly affect judgment outcomes. The fourth chapter revisits significant tax-related deliberations before the Brazilian Supreme Federal Court (STF), particularly concerning the temporal limits of res judicata. It reviews cases 881 and 885 from 2023, where the STF ruled that decisions in direct actions or under general repercussion stop the temporal effects of finalized decisions in relevant cases, adhering to non-retroactivity and specific anteriority rules depending on the tax type. The dissertation concludes with a comprehensive analysis of how judgment timing affects tax law, aiming to demonstrate that ending the effects of a tax judgment's norm does not cause legal uncertainty. It posits that the current jurisprudential environment supports values of security, continuity, reliability, and predictability, aligning with the redefined concept of legal certainty that facilitates effective transitions in tax law governance. This study not only clarifies the operational limits and implications of res judicata in Brazilian tax law but also contributes to ongoing discussions on improving legal frameworks to better serve societal and economic realities.