Elementos processuais fundamentais para a autodefesa penal da pessoa jurídica : citação, intimação e interrogatório

Abstract

Resumo: Este trabalho aborda aspectos da autodefesa penal da pessoa jurídica, com foco nos atos processuais de citação, intimação e interrogatório do ente coletivo, institutos cuja interpretação adequada à natureza incorpórea das corporações foi ignorada pelo legislador brasileiro tanto na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) quanto no Código de Processo Penal. O tema, que também recebeu pouca atenção da doutrina em comparação com as discussões avançadas sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no campo do Direito Penal material, é essencial para a efetivação de uma política-criminal que exige a responsabilização criminal dos entes coletivos. Afinal, salvo situações nas quais o caso penal é resolvido antes mesmo do oferecimento da denúncia (e.g. institutos despenalizadores), a imposição de pena ou medida de segurança demandará o veículo do processo. Daí a importância de refletir, no campo processual penal, a respeito daquilo que, no campo do Direito Penal material, há tempos deixou a esfera das possibilidades e atualmente caminha a passos largos. Desse modo, adotandose a filosofia da linguagem como marco teórico, o presente trabalho objetiva a apresentação, mediante o emprego do método dedutivo realizado por meio de pesquisa bibliográfica, de um silogismo no qual a premissa maior corresponde à assunção, como pressuposto, de uma fórmula de autorresponsabilidade penal das pessoas jurídicas; e a premissa menor equivale à interrelação entre Direito Penal e Direito Processual Penal como marca da possibilidade de conferir aos entes coletivos garantias fundamentais relacionadas à seara criminal. Como conclusão, a despeito da confusão que atualmente assola a comunicação dos atos processuais à pessoa jurídica e a representação desta em juízo, revela-se possível – de lege lata e sobretudo de lege ferenda – conciliar tais institutos com uma fórmula de autorresponsabilidade penal da pessoa jurídica que, também no campo processual, pauta-se pelo respeito aos princípios da culpabilidade e da legalidade, ambos indispensáveis à persecução criminal própria de um Estado Democrático de Direito.

Abstract: This paper addresses aspects of the possibility for legal entities to exercise their own defense, focusing on the procedural acts of citation, notification and testimony of the collective entity. In Law n. 9.605/1998 (Environmental Crimes Law) and in the Code of Criminal Procedure, Brazilian legislators ignored the adequacy of these institutes to the incorporeal nature of corporations. The topic, which has also received little attention from legal doctrine compared to the advanced discussions on the criminal liability of legal entities in the field of substantive criminal law, is essential for the implementation of a criminal policy that requires the criminal liability of collective entities. After all, except in situations where the criminal case is resolved even before the complaint (e.g., decriminalizing instruments), the imposition of a penalty or civil commitment will require the vehicle of the process. Hence the importance of reflecting, in the field of criminal procedure, on what, in the field of substantive criminal law, has long left the realm of possibilities and is currently making great strides. Thus, adopting the philosophy of language as a theoretical framework, the present work aims to present, by means of deductive method carried out through bibliographic research, a syllogism in which the major premise corresponds to the assumption, as a presupposition, of a formula of criminal self-responsibility of juridical persons; and the minor premise equates to the interrelation between Criminal Law and Criminal Procedural Law as a mark of the possibility of granting collective entities fundamental guarantees related to the criminal sphere. In conclusion, despite the confusion that currently afflicts the communication of procedural acts to te legal entities and its representation in court, demonstrates that is possible to reconcile such institutes with a formula of criminal self-responsability of the legal entity that, also in the Criminal Procedure, is guided by the principless of culpability and legality, both indispensable to the criminal prosecution proper to a Democratic Rule of Law.