Direito à prova e seu exercício autônomo na arbitragem

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a relação existente entre o direito constitucional à prova, o seu exercício como pretensão autônoma e sua intersecção com o processo arbitral, no direito brasileiro. O estudo foi realizado por meio de análise crítica dos institutos de direito positivo pertinentes, da produção bibliográfica nacional e internacional, bem como de decisões judiciais proferidas no Brasil e no exterior. As conclusões foram atingidas através do método lógico-dedutivo, em análise qualitativa, que serviu à identificação dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do direito à prova e ao seu adequado enquadramento no processo civil brasileiro e no modelo constitucional de processo arbitral. Com isso, concluiu-se que o tribunal arbitral detém jurisdição sobre ações probatórias autônomas, fundadas ou não na urgência em obtenção da prova, mesmo que não haja previsão específica na convenção de arbitragem.

Abstract: The present study aims to analyze the relationship between the constitutional right to evidence, its exercise as an autonomous action and its intersection with arbitration, under the Brazilian law. This study has been made through critical analysis of the legal regulation on the matter, of the Brazilian and international doctrinaire production, as well as national and foreign case law. The conclusions were achieved through the logical-deductive method, in a qualitative analysis, that served to the identification of the constitutional and infra-constitutional foundations of the right to evidence and its proper framing in the Brazilian civil procedure and in the constitutional model of the arbitration procedure. Thus, this works concludes that arbitral tribunals have jurisdiction on autonomous evidentiary actions, based or not in the urgency of the matter, even without a specific provision in the arbitration agreement.