| dc.description.abstract | A gestão de recursos hídricos, de acordo com o arcabouço legal brasileiro, é de
responsabilidade da Federação e dos Estados (CF, 1988), delegando a gestão de corpos
hídricos que percorrem mais de um estado e transfonteiriços para a União e corpos hídricos
com limites no próprio estado e águas subterrâneas para os Estados. A participação dos
municípios fica limitada à participação nos comitês de bacia hidrográfica das respectivas
bacias às quais pertence (PNRH, 1997). Porém os problemas ambientais e os conflitos pelo
uso da água em suas diversas formas ocorrem a nível local, sendo que se não há planejamento
territorial para o uso e a ocupação do solo como nos municípios, todas as demais esferas
ficam prejudicadas. Esta situação gera dificuldades para implantação e gestão dos
instrumentos regulamentados pelo Estatuto das Cidades (2001). Dentro desta perspectiva, o
Plano Diretor Municipal (Estatuto das Cidades, 2001) deve ter como objetivo definir os
parâmetros para o crescimento local, estabelecendo diretrizes para a expansão da área urbana,
bem como deve definir os critérios norteadores para as políticas públicas locais, considerando
os diversos Planos Nacionais, Estaduais e Regionais para alinhar o desenvolvimento local
com as diretrizes gerais a nível nacional e estadual, sendo uma das necessidades a integração
com o Plano de Bacia Hidrográfica na qual o município está inserido. | |
