Gestão de Recursos Hídricos e o Plano Diretor Municipal de Assis/SP – Integrações Intergovernamentais

Abstract

A gestão de recursos hídricos, de acordo com o arcabouço legal brasileiro, é de

responsabilidade da Federação e dos Estados (CF, 1988), delegando a gestão de corpos

hídricos que percorrem mais de um estado e transfonteiriços para a União e corpos hídricos

com limites no próprio estado e águas subterrâneas para os Estados. A participação dos

municípios fica limitada à participação nos comitês de bacia hidrográfica das respectivas

bacias às quais pertence (PNRH, 1997). Porém os problemas ambientais e os conflitos pelo

uso da água em suas diversas formas ocorrem a nível local, sendo que se não há planejamento

territorial para o uso e a ocupação do solo como nos municípios, todas as demais esferas

ficam prejudicadas. Esta situação gera dificuldades para implantação e gestão dos

instrumentos regulamentados pelo Estatuto das Cidades (2001). Dentro desta perspectiva, o

Plano Diretor Municipal (Estatuto das Cidades, 2001) deve ter como objetivo definir os

parâmetros para o crescimento local, estabelecendo diretrizes para a expansão da área urbana,

bem como deve definir os critérios norteadores para as políticas públicas locais, considerando

os diversos Planos Nacionais, Estaduais e Regionais para alinhar o desenvolvimento local

com as diretrizes gerais a nível nacional e estadual, sendo uma das necessidades a integração

com o Plano de Bacia Hidrográfica na qual o município está inserido.