Responsabilidade solidária do entes federativos nas demandas prestacionais de saúde : análise da adequação do precedente para uma tutela mais efetiva

Abstract

Resumo: O presente estudo se propôs a analisar a possibilidade de adequação da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. A investigação realizou o exame do histórico do estabelecimento do precedente pelo STJ e STF e analisou a dissidência de entendimento entre as Cortes Superiores dentro desse tema. Em seguida, o terceiro capítulo analisou os efeitos do estabelecimento da tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos, em aspectos de consequencialismo econômico e conflito de agência, além de ter examinado os problemas decorrentes da consolidação desse entendimento. Nesse momento, o estudo se baseou em dados empíricos para fundamentar a investigação. Adiante, o quarto capítulo examinou a possibilidade de adequação da tese da responsabilidade solidária dos entes da federação em matéria de saúde, momento em que foi verificado que, de fato, a solidariedade entre os entes tem se constituído em empecilho à tutela jurisdicional da saúde, bem como à efetividade da implementação de políticas públicas pelo gestor público. Por fim, constatou-se a efetiva possibilidade de adequação do entendimento do STF, por meio da definição prévia da responsabilidade dos entes em demandas prestacionais de fármacos não padronizados. A partir desse cenário, a investigação concluiu que a prévia definição de competência, custeio e ressarcimento interfederativo nas ações prestacionais de medicamentos não padronizados pode promover uma tutela mais efetiva em três principais aspectos: os custos para o Estado, a celeridade processual e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Abstract: The present study aimed to analyze the possibility of adapting the thesis of joint liability among federative entities in health service demands for the provision of nonstandardized medications, not covered by SUS (Brazil's Unified Health System). The investigation examined the establishment history of the precedent by the STJ and STF and analyzed the disagreement in understanding between the Higher Courts on this issue. Following this, the third chapter analyzed the effects of establishing the joint responsibility thesis among federative entities, focusing on economic consequentialism and agency conflict, as well as examining the problems arising from the consolidation of this understanding. At this point, the study relied on empirical data to support the investigation. Subsequently, the fourth chapter examined the possibility of adapting the joint responsibility thesis of federative entities in healthcare matters, where it was found that indeed, solidarity among the entities hinders health jurisdictional protection, as well as the effectiveness of public policy implementation by the public manager. Finally, it was found that there is an effective possibility of adapting the understanding of the STF through the prior definition of entity responsibility in non-standardized drug provision demands. Based on this scenario, the investigation concluded that the prior definition of competence, financing, and inter-federation reimbursement in demands for non-standardized medications can promote more effective protection in three main aspects: related to costs for the State, procedural speed, and uniformity of judicial provision.