Negociado sobre legislado, autonomia privada coletiva e reprivatização do direito do trabalho

Abstract

Resumo: A presente pesquisa analisou os efeitos da prevalência do negociado sobre o legislado na "ampliação" da autonomia da vontade coletiva, resultando na reprivatização do direito do trabalho. A metodologia utilizada consistiu em levantamento bibliográfico, adotando-se o método analítico-argumentativo para descrever o processo de regulamentação do direito do trabalho, bem como analisar a legislação. Ainda, utilizou-se de pesquisa jurisprudencial, a partir de levantamento de decisões, que foram examinadas de forma quantitativa (número de decisões) e qualitativa (fundamento utilizado). A legislação trabalhista surgiu com o intuito de impor limites ao contrato, levando em consideração a desigualdade de poder entre as partes. Assim, o empregador, diante da sua posição de superior hierárquico e detentor dos meios de produção, impõe sua vontade sobre o trabalhador, que, por receio do desemprego e pela necessidade de subsistência, apenas acata as condições estabelecidas. A fim de frear os arbítrios do capital, o direito regulamenta as relações de trabalho, a partir da captura do contrato de trabalho e da legalização dos sindicatos. Com isso, são estabelecidos direitos mínimos que, ao mesmo tempo, limitam a autonomia privada, criando um patamar legal indisponível, mas, igualmente, restringem a atuação e a luta sindical. A partir das contrarreformas trabalhistas, legislativa e judicial, observou-se a flexibilização dos direitos trabalhistas, com o intuito de reaproximar o contrato do direito privado clássico, ou seja, aumentar a autonomia privada e afastar a intervenção do Estado. Em um primeiro momento, ao analisar a legislação, constatou-se a retirada de direitos por meio da Lei n° 13.467/2017, que, além de prever a prevalência do negociado sobre o legislado, reduziu as prerrogativas e enfraqueceu a atuação, administração e financiamento dos sindicatos. Posteriormente, foi analisada a contrarreforma a partir das decisões do STF e do TST. Com relação ao primeiro, observou-se a reprivatização do direito do trabalho pela alteração do entendimento do órgão, que passou a privilegiar a autonomia privada das partes dentro das relações trabalhistas, que resultou na fixação do Tema 1.046, que permite a prevalência do negociado sobre o legislado. Com relação ao segundo, a partir do levantamento de decisões do órgão, foi investigado se houve a aplicação do precedente do STF, quais foram os fundamentos utilizados e quais os direitos negociados. Assim, concluiu-se que 81,65% das decisões levantadas aplicaram o tema, demonstrando um aumento da autonomia privada coletiva em detrimento dos direitos trabalhistas. A partir da legislação e das decisões analisadas, foi possível concluir que as contrarreformas trabalhistas corroboraram para a reprivatização do direito do trabalho, na medida em que se ampliou a possibilidade dos instrumentos coletivos negociados pelas partes contratantes prevalecesse sobre o patamar mínimo legal infraconstitucional estabelecido, mesmo quando houver a retirada, redução ou flexibilização de direitos. Dessa forma, constatase a piora nas condições de trabalho da classe trabalhadora, visto que a "ampliação" da liberdade de contratar serve apenas ao capital, permitindo que a parte mais forte imponha sua vontade sobre a outra.

Abstract: This research analyzed the effects of the prevalence of the negotiated over the legislated in the "expansion" of the autonomy of the collective will, resulting in the reprivatization of labor law. The methodology used consisted of a bibliographical survey, adopting the analyticalargumentative method to describe the process of regulating labor law, as well as analyzing the legislation. Furthermore, jurisprudential research was used, based on a survey of decisions, which were examined quantitatively (number of decisions) and qualitatively (foundation used). Labor legislation arises with the aim of imposing limits on the contract, taking into account the inequality of power between the parties. Thus, the employer, given their position as hierarchical superiors and owners of the means of production, imposes their will on the worker, who, due to fear of unemployment and the need for subsistence, only accepts the established conditions. In order to curb the discretion of capital, the law regulates labor relations, based on the capture of the employment contract and the legalization of the unions. With this, minimum rights are established that, at the same time, limit private autonomy, creating an unavailable legal level, but, equally, restrict union actions. From the labor counterreforms, legislative and judicial, the flexibilization of labor rights was observed, with the aim of bringing the contract closer to classical private law, that is, increasing private autonomy and removing the State intervention. Initially, when analyzing the legislation, it was noted that rights were withdrawn through Law n° 13,467/2017, which, in addition to providing for the prevalence of what was negotiated over what was legislated, also reduced prerogatives and weakened the performance, administration and financing of unions. Subsequently, the counter-reform was analyzed based on the decisions of the STF and the TST. Regarding the first, the reprivatization of labor law was observed due to the change in the body's understanding, which began to privilege the private autonomy of the parties within labor relations, that resulted in the establishment of Theme 1,046, which allows the prevalence of what was negotiated over the legislated. Regarding the second, based on a survey of the body's decisions, it was investigated whether the STF precedent was applied, what grounds were used and what rights were negotiated. Thus, it was concluded that 81.65% of the decisions raised applied the theme, demonstrating an "increase" in collective private autonomy to the detriment of the rights of the labor law. Based on the legislation and decisions analyzed, it was possible to conclude that the labor counter-reforms contributed to the reprivatization of labor law, as it increased the possibility of collective instruments negotiated by the contracting parties prevailing over the established infra-constitutional legal minimum level, even when rights are withdrawn, reduced or made more flexible. In this way, the working conditions of the working class are worsening, since the "expansion" of freedom to contract only serves capital, allowing the stronger party to impose its will on the other.