Regulamento dos mercados digitais da União Europeia : mercados digitais, concorrência e proteção de dados

Abstract

Resumo: Em que medida o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) da União Europeia promove a regulação da concorrência nos mercados digitais com base em critérios relacionados ao fluxo de dados pessoais? E quais efeitos são esperados a partir da vigência e aplicação da lei? A hipótese apresentada é de que o RMD é fortemente pautado por medidas envolvendo dados pessoais. Os efeitos esperados são de um melhor ambiente competitivo nos mercados digitais, amenizando a posição de mercado dos controladores de acesso no que toca a serviços essenciais e dando mais autonomia aos usuários. Neste contexto são destacados aspectos de proteção de dados e ao consumidor, bem como os efeitos da tecnologia, liderada pela inteligência artificial para a sociedade. Analisa-se o RMD como marco legal da concorrência nos mercados digitais, dentre outras contribuições contemporâneas ao tema, com ênfase para a regulação com base em fluxo de dados pessoais. O estudo divide-se em três capítulos, cabendo ao primeiro a conceituação, descrição e análise dos aspectos do direito antitruste, assim permitindo a estruturação a partir de bases sólidas, para que se trate da complexa regulação concorrencial dos serviços essenciais digitais e dos controladores de acesso. O segundo capítulo dedica-se a compreender o contexto do compartilhamento de dados nos mercados digitais, assim como sua importância social, sua evolução histórica e proteção jurídica, partindo do conceito de direito à privacidade. Discorre-se também sobre as interações entre inteligência artificial e dados pessoais e os efeitos da ação das grandes empresas no comportamento dos usuários e nas sociedades em geral, trazendo algumas relações entre concorrência e fluxo de dados. Por fim, aborda-se o RMD em seu contexto jurídico, procurando compreender as medidas propostas e os efeitos esperados no ciberespaço e na sociedade do bloco europeu. O trabalho realizado procura dar ênfase às medidas que tocam o fluxo de dados no âmbito da regulação da concorrência, por compreender que tais medidas são imprescindíveis para um bom desenvolvimento dos mercados de serviços essenciais digitais hoje dominados por grandes empresas, caracterizadas como controladores de acesso. Procura, então, visualizar e compreender os instrumentos e condições para que se alcance um ambiente econômico mais saudável nos mercados digitais, com ênfase para a competitividade, diversidade, inovação, respeito aos direitos fundamentais, autonomia, solidariedade e justiça.

Abstract: To what extent does the European Union's Digital Markets Act (DMA) promote competition regulation in the digital market, based on criteria related to the flow of personal data? And what effects are expected from the validity and enforcement of the law? The hypothesis presented is that the DMA is heavily focused on measures involving personal data. The expected effects are of a better competitive environment in the digital market, mitigating the market position of Gatekeepers regarding essential services and giving more autonomy to users. In this context, aspects of data protection and consumer protection are highlighted, as well as the effects of technology, led by artificial intelligence, on society. The DMA is analyzed as a legal landmark of competition in the digital market, among other contemporary contributions to the theme, with emphasis on regulation based on the flow of personal data. The study is divided into three chapters, with the first one dealing with the conceptualization, description, and analysis of aspects of antitrust law, thus allowing the structuring from solid foundations to address the complex competitive regulation of digital essential services and Gatekeepers. The second chapter is dedicated to understanding the context of data sharing in the digital market, as well as its social importance, historical evolution, and legal protection, starting from the concept of the right to privacy. It also discusses the interactions between artificial intelligence and personal data and the effects of the actions of large companies on user behavior and societies in general, bringing some relations between competition and data flow. Finally, the DMA is addressed in its legal context, seeking to understand the proposed measures and the expected effects in cyberspace and in the society of the European Union. The work carried out seeks to emphasize measures related to the data flow within the scope of competition regulation, understanding that such measures are essential for the proper development of digital essential services markets currently dominated by large Gatekeeper companies. It aims, therefore, to visualize and understand the instruments and conditions for achieving a healthier economic environment in the digital market, with emphasis on competitiveness, diversity, innovation, respect for fundamental rights, autonomy, solidarity, and justice.