O fenômeno expansivo do direito penal : da proteção dos bens jurídicos transindividuais

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva revitalizar a categoria denominada "bem jurídico-penal", mediante o estudo dos seus aspectos básicos (terminologia, funções, critérios de seleção), bem como das etapas mais marcantes da sua experiência histórico-doutrinal, estreitamente relacionadas às diferentes formas de legitimação que adotou o poder (político, econômico) ao longo da sua evolução. Objetiva também construir uma teoria acerca dos bens jurídico-penais transindividuais (institucionais, coletivos e difusos), detendo-se na análise da sua terminologia, das suas características e dos fenômenos que estão a determinar a sua existência, basicamente o Estado social e democrático de direito, a globalização e a sociedade de risco. É dada ênfase ao problema da tutela dos bens transindividuais pelo Direito Penal. Observa-se a inadequação das orientações reducionistas, que apregoam seja a tutela penal restringida aos clássicos bens jurídicos individuais, por estarem divorciadas da nossa realidade sociocultural. Propugna-se que o Direito Penal deve expandir-se em direção aos bens transindividuais, substituindo o atual paradigma liberal-individualista por outro que integre ao seu discurso toda a forma de criminalidade, inclusive das chamadas "classes poderosas". Para que isso ocorra, sustenta-se a utilização de expedientes que persigam maior efetividade, destacando-se a técnica dos delitos de perigo abstrato. Essas propostas não implicam a dissolução do conceito de bem jurídico-penal, uma vez que hoje, além de cumprir função limitadora, atua também como critério propulsor da intervenção penal. Não obstante isso, permanece sendo necessário continuar precisando os contornos dos seus conteúdos materiais.

Abstract: The present work aims to revitalize the category named "penal-juridical good", by the study of its basic aspects (terminology, functions, selection criteria) as well as the most remarkable steps of its historic-doctrinal experience, narrowly related to different legitimating ways, adopted by the power (political, economical) through its evolution. It also aims to build a theory on transindividual juridical-penal goods (institutional, collective and diffuse), keeping on the analysis of its terminology, characteristics and phenomena which determine its existence, basically the social and law democratic State, globalization, and risk society. Emphasis is given on the matter of tutelage of transindividual goods by the Penal Law. Inadequacy is observed on the reductive orientations, which proclaim the penal tutelage be restricted to classical individual juridical goods, because they are divorced from our sociocultural reality. It is propugned that the Penal Law must expand towards transindividual goods, substituting the current liberal-individualist paradigm for another which includes in its speech every form of criminality, including the ones of the so-called "power classes". For this, it is sustained the use of expedients which pursue more efficacy, emphasizing the technique of abstract danger delict. These proposals do not implicate the dissolution of the concept of juridical-penal good, since today, besides imposing the limitating function, also acts as propellant criterion of penal intervention. Notwithstanding this, it is still necessary to keep fixing the contours of its material contents.