O indulto como programa desencarcerador

Abstract

Resumo: O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO ENFRENTA UMA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO, REFLETIDA EM DADOS QUE APONTAM PARA UM DÉFICIT DE VAGAS EM MUITOS ESTADOS. ESTE É UM PROBLEMA CRÔNICO E ESTRUTURAL, JÁ DENUNCIADO VÁRIAS VEZES, NORMALMENTE SE EVIDENCIANDO QUE A SUPERLOTAÇÃO É CAUSA DE MUITOS OUTROS PROBLEMAS CARCERÁRIOS. A CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRESÍDIOS POR VEZES É APONTADA COMO SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JÁ DISSE QUE ESSA É UMA POLÍTICA INFACTÍVEL NO PAÍS, INCAPAZ DE LIDAR COM O AUMENTO CONTÍNUO DO DÉFICIT DE VAGAS. O INDULTO SURGE ENTÃO COMO UMA POSSÍVEL POLÍTICA PÚBLICA PARA ENFRENTAR A SUPERLOTAÇÃO, BUSCANDO O DESENCARCERAMENTO COMO UMA ESCOLHA MAIS EFICAZ E HUMANITÁRIA. SEU USO, ENTRETANTO, ESBARRA EM QUESTÕES POLÍTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS COMPLEXAS, ENVOLVENDO MUDANÇAS DE GOVERNO. ALÉM DISSO, A MÍDIA DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NA FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO SISTEMA CARCERÁRIO E INDULTO, INFLUENCIANDO A TOMADA DE DECISÕES POLÍTICAS. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE INDULTO, MAS SUAS RECOMENDAÇÕES NÃO SÃO VINCULANTES PARA O GOVERNO. A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL É CRUCIAL NA BUSCA POR SOLUÇÕES PARA A CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO, JÁ DEMONSTRADO POR EXEMPLOS INTERNACIONAIS, COMO O CASO ITALIANO, APÓS CONDENAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. O BRASIL TAMBÉM JÁ SOFREU CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, PORÉM AS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS TÊM SIDO LIMITADAS, REFLETINDO UMA FALTA DE VONTADE POLÍTICA PARA ENFRENTAR O PROBLEMA DE FORMA ABRANGENTE. OS DECRETOS DE INDULTO EMITIDOS PELO GOVERNO VARIAM AMPLAMENTE EM SUA ABRANGÊNCIA E IMPACTO NA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. ALGUNS DECRETOS TÊM CRITÉRIOS MUITO RESTRITIVOS, O QUE LIMITA O POTENCIAL DESENCARCERADOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, O DESAFIO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EXIGE QUE SE PENSE O INDULTO COMO UM IMPORTANTE PROGRAMA DESENCARCERADOR, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

Abstract: THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM FACES AN OVERCROWDING CRISIS, REFLECTED IN DATA POINTING TO A DEFICIT OF VACANCIES IN MANY STATES. THIS IS A CHRONIC AND STRUCTURAL PROBLEM, ALREADY REPORTED SEVERAL TIMES, USUALLY EVIDENCING THAT OVERCROWDING IS THE CAUSE OF MANY OTHER PROBLEMS IN THE PENITENTIARY SYSTEM. THE CONSTRUCTION OF NEW PRISONS IS SOMETIMES TOPICED AS A SOLUTION TO THE ISSUE. IT HAPPENS THAT "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO" HAS ALREADY SAID THAT THIS IS AN INFACTABLE POLICY IN THE COUNTRY, UNABLE TO DEAL WITH THE CONTINUOUS INCREASE IN THE DEFICIT OF VACANCIES. PARDENMENT THEN EMERGES AS A POSSIBLE PUBLIC POLICY TO AVOID OVERCROWDING, AS A MORE EFFECTIVE AND HUMANITARIAN CHOICE. HOWEVER, ITS USE COMES UP TO COMPLEX POLITICAL, LEGAL AND SOCIAL ISSUES, INVOLVING GOVERNMENT CHANGES. IN ADDITION, THE MEDIA PLAYS AN IMPORTANT ROLE IN FORMING PUBLIC OPINION ON ISSUES RELATED TO THE PRISON SYSTEM, INFLUENCING POLITICAL DECISIONS. THE NATIONAL COUNCIL OF CRIMINAL AND PENITENTIARY POLICY PLAYS AN IMPORTANT ROLE IN FORMULATION OF POLICIES, BUT ITS RECOMMENDATIONS ARE NOT BINDING ON THE GOVERNMENT. THE PARTICIPATION OF CIVIL SOCIETY IS CRUCIAL IN THE SEARCH FOR SOLUTIONS TO THE CRISIS IN THE PRISON SYSTEM, AS DEMONSTRATED BY INTERNATIONAL EXAMPLES, SUCH AS THE ITALIAN CASE. HOWEVER, IN BRAZIL, THE GOVERNMENT'S RESPONSE TO INTERNATIONAL RECOMMENDATIONS HAS BEEN LIMITED, REFLECTING A LACK OF POLITICAL WILL TO FACE THE PROBLEM COMPREHENSIVELY. PARDEN DECREES ISSUED BY THE GOVERNMENT VARY WIDELY IN THEIR SCOPE AND IMPACT ON REDUCING PRISON OVERCROWDING. SOME DECREES HAVE VERY RESTRICTIVE CRITERIA, WHICH LIMITS THE DECARCERATION POTENTIAL. ULTIMATELY, THE CHALLENGE OF PRISON OVERCROWDING REQUIRES THOUGHTS TO THINK OF PARDON AS AN IMPORTANT DECARCERATION PROGRAM, WITH THE PARTICIPATION OF CIVIL SOCIETY.