Fake news como instrumento de desinformação e ataque ao estado democrático de direito na sociedade informacional

Abstract

Resumo: Na busca de apresentar novas reflexões sobre a problemática da Fake New como instrumento de desinformação e ataque ao Estado Democrático de Direito na Sociedade Informacional, o presente trabalho pautou-se em uma abordagem interdisciplinar, enfocando os aspectos jurídicos, sociológicos, econômicos e tecnológicos deste fenômeno. A Fake News é entendida neste trabalho como fenômeno que propaga notícias falsas na Internet, e que atentam contra os Direitos Fundamentais. Na última década no país, observou-se a fragilidade de normas legais infraconstitucionais para coibir sua prática reiterada. A hipótese norteadora é de que os princípios de liberdade de expressão e de informação são primados estruturantes para uma tutela jurídica adequada que coíba a difusão de Fake News na Internet. Fezse necessário repensar os instrumentos e mecanismos de regulação e auto regulação à sua tutela, bem como, a necessidade de uma legislação específica, eficaz e eficiente no combate à desinformação, que contenha um novo conceito jurídico de Fake News, que alcance os diversos conteúdos que podem ser objeto de manipulação pelos diversos recursos linguísticos da retórica e seus multimodos que organizam discursos de notícias ou informações falsas capazes de gerar um caos nacional e mundial. O presente estudo pretende, pelo método dedutivo, demonstrar a relevância da tutela jurídica adequada da desinformação no funcionamento da Sociedade Informacional. Para tanto, a metodologia adotada, parte da análise dos principais tratados internacionais que regulamentam os Direitos Humanos e das regulamentações já adotadas no exterior na Alemanha e Portugal, para uma análise de direito comprado no Brasil quanto ao tema.

Abstract: In an attempt to present new reflections on the issue of Fake New as an instrument of disinformation and an attack on the Democratic Rule of Law in the Information Society, this work was based on an interdisciplinary approach, focusing on the legal, sociological, economic and technological aspects of this phenomenon. . Fake News is understood in this work as a phenomenon that propagates false news on the Internet, and that violates Fundamental Rights. In the last decade in the country, the weakness of infraconstitutional legal norms was observed to curb its repeated practice. The guiding hypothesis is that the principles of freedom of expression and information are structuring primaries for adequate legal protection that curbs the spread of Fake News on the Internet. It became necessary to rethink the instruments and mechanisms of regulation and self-regulation under its supervision, as well as the need for specific, effective and efficient legislation in the fight against disinformation, which contains a new legal concept of Fake News, which reaches the various content that can be subject to manipulation by the various linguistic resources of rhetoric and its multimodes that organize news discourses or false information capable of generating national and global chaos. The present study aims, using the deductive method, to demonstrate the relevance of adequate legal protection of disinformation in the functioning of the Information Society. To this end, the methodology adopted starts from the analysis of the main international treaties that regulate Human Rights and the regulations already adopted abroad in Germany and Portugal, for an analysis of the law acquired in Brazil regarding the topic.