Da legitimidade do ministério público nas ações envolvendo interesses individuais homogêneos

Abstract

A relevância da tutela a título coletivo dos interesses individuais homogêneos levou o legislador a atribuir ao Ministério Público a incumbência de agir nesta modalidade de demanda ampliando de forma considerada a legitimação ad causam do parquet. E não obstante existir suficiente previsão legislativa, observa-se grande resistência oferecida pelos juristas, doutrinadores e até mesmo o legislador, quando pretendem restringir, limitar o manejo da Ação Civil Pública pelo Ministério Público no que diz respeito à defesa desses interesses, uma vez que a proteção dos interesses individuais desde que homogêneos e tratados coletivamente encontra respaldo na própria norma constitucional, Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor. O presente trabalho pretende abordar, a partir da opinião de autores, promotores de justiça, decisões de tribunais, etc. o tema da legitimidade do Ministério Público, demonstrando através do texto apresentado que a interpretação dada à tutela dos interesses difusos e coletivos deve prevalecer também em relação aos interesses individuais homogêneos.