A extensão dos efeitos da pena de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração

Abstract

Este estudo versará sobre a extensão dos efeitos da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Pretende-se delimitar a extensão dos efeitos da referida penalidade, ou seja, se sua aplicação se restringe ao âmbito exclusivo do órgão ou entidade que a aplicou ou se é extensiva a todos os órgãos que integram a mesma esfera de governo. Da exposição que será realizada, verificar-se-á que tanto a doutrina como a jurisprudência possuem posicionamentos divergentes quanto à matéria ora em análise, devendo ser encontrada uma interpretação que não ofenda os princípios constitucionais que norteiam o Direito Administrativo, compreendendo os das licitações e contratações administrativas, e o Direito Penal.