Os reflexos penais do direito de objeção de consciência médica aos tratamentos direta e indiretamente abortivos em casos de gravidez ectópica tubária não-rota

Abstract

Resumo: Esta dissertação investiga se existem reflexos penais no exercício do direito de objeção de consciência médica em situações de risco à saúde da paciente. Em específico, analisa-se a adoção da conduta expectante como tratamento à gravidez ectópica tubária não rota, por motivos de objeção de consciência do profissional médico aos tratamentos direta ou indiretamente abortivos, e o significado desta recusa enquanto comissão por omissão. A metodologia de pesquisa se assenta num levantamento de dados na medicina ginecológica e obstétrica, mediante as revisões literárias mais recentes sobre os tratamentos à gravidez ectópica, e, em especial, dos índices resolutivos da conduta expectante. No direito penal, o marco teórico da ação significativa (Tomás Vives Anton) dá suporte à verificação se existe uma omissão penalmente relevante por parte do médico objetor. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a tipicidade de um crime comissivo por omissão, seja a título de lesões corporais ou de exposição a perigo, exige um comprometimento manifesto externamente pelo autor, pois é impossível adentrar à mente do sujeito para auferir a "intenção" da ação objetora. O grau de comprometimento para com a exposição do bem jurídico a um risco não permitido é que verifica uma omissão penalmente relevante. O exercício do direito de objeção de consciência, ainda que fora dos parâmetros deontológicos, não acarreta, prêt-a-porter, a um significado penalmente relevante de uma omissão criminosa.

Abstract: This dissertation investigates whether there are criminal consequences for the exercise of the right to conscientious medical objection in situations of risk to the patient's health. Specifically, the adoption of expectant management as a treatment for unruptured tubal ectopic pregnancy is analyzed, for reasons of conscientious objection on the part of the medical professional to direct or indirect abortive treatments, and the meaning of this refusal as a commission by omission. The research methodology is based on a data collection in gynecological and obstetric medicine, through the most recent literature reviews on treatments for ectopic pregnancy and, in particular, the resolution rates of expectant management. In criminal law, the theoretical framework of the Significant Action (Tomás Vives Antón) supports the verification of whether there is a criminally relevant omission on the part of the objecting doctor. The results of the investigation demonstrated that the typicality of a crime committed by omission, whether it involves bodily injury or exposure to danger, requires an externally manifested commitment on the part of the author, since it is impossible to enter the mind of the subject to determine the "intention" of the crime objecting to the action. The degree of commitment to expose the legal asset to an unacceptable risk is what verifies a criminally relevant omission. The exercise of the right to conscientious objection, even outside the deontological parameters, does not imply, prêt-a-porter, a criminally relevant meaning of the medical conduct.