A cadeia de custódia da prova penal e as consequências de sua inobservância

Abstract

Resumo: A Lei n. 13.964/2019 introduziu, no Código de Processo Penal brasileiro, o instituto da cadeia de custódia da prova, sem enfrentar, porém, o ponto que originou o problema ora pesquisado, a dizer, quais seriam as consequências da inobservância das novas regras sobre o encadeamento de obtenção e guarda das evidências. Assim, partindo de uma análise legislativa, bem como de uma abordagem qualitativa da doutrina processual penal, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da metodologia consistente no raciocínio hipotético-dedutivo, primeiramente, averiguouse a noção de cadeia de custódia da prova penal, desde seu processo de origem, passando por conceituações nacionais e estrangeiras, alcançando algumas de suas aplicações práticas por parte do Superior Tribunal de Justiça. Tal análise permitiu que, em seguida, fossem analisadas as possíveis consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, quais sejam: a ilicitude da prova, o surgimento de um novo critério de valoração probatória, ou uma nulidade processual. Verificou-se, ao longo da pesquisa, que cada uma delas possuem implicações, as quais se relacionam com o caráter inquisitivo do atual processo penal brasileiro. Assim, após enfrentar tais implicações, o trabalho propõe um aprofundamento sobre a conceituação (e essência) da cadeia de guarda da prova, concluindo-se que tal instituto pode tanto ser cooptado pela atual estrutura inquisitória quanto incitar algumas mudanças em direção oposta. Assim, além de fornecer algumas sugestões auxiliares, concluiu-se que a inobservância da cadeia de custódia ocasiona a inadmissibilidade da prova penal, diante de sua ilicitude, como alternativa mais adequada a um processo penal de cunho acusatório.

Abstract: The Law no. 13.964/2019 introduced, into the Brazilian Code of Criminal Procedure, the institution of the chain of custody of evidence, ignoring, however, the point that originated this research’s main problem, that is, the consequences of the break in the chain of custody. Thus, starting from a legislative analysis, as well as a qualitative approach to the criminal procedural doctrine, adopting the bibliographical research technique and the hypothetico-deductive method, an in-depth look at the chain of custody was carried out, from its origin process through national and foreign concepts, reaching some of its practical applications by the Superior Court of Justice. This analysis then allowed the possible consequences of the break in the chain of custody of evidence, namely: the illegality of the evidence, the emergence of a new standard for evaluating evidence, or nullity of procedure. It was found, throughout the research, that each of these consequences has implications that are related to the inquisitive nature of the present-day Brazilian criminal process. Thus, after facing these implications, the present study proposes a comprehensive look at the conceptualization (and essence) of the chain of custody, concluding that such an institute can both be co-opted by the current inquisitorial structure and encourage some changes in the opposite direction. Therefore, in addition to providing some auxiliary suggestions, it was concluded that the break in the chain of custody causes the criminal evidence to be inadmissible, given its illegality, as a more appropriate alternative to an accusatory criminal procedure.