Limitação temporal da eficácia da coisa julgada nas relações continuadas : análise do recurso extraordinário nº 949.297/CE

Abstract

Resumo: A presente pesquisa visa examinar a possibilidade de cessação da eficácia da coisa julgada nas relações de trato continuado após a fixação de entendimento constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 949.297/CE e dos temas 881 e 885 de repercussão geral, de modo a preservar a segurança jurídica e assegurar a igualdade tributária entre os contribuintes, princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil.

Abstract: This study aims to review the possibility of interrupting the effectiveness of res iudicata in the context of continuative relations after a Supreme Court ruling on a constitucional dispute, based on the Recurso Extraordinário nº 949.297/CE and on the general repercussion themes numbers 881 and 885. This study objective is to preserve legal certainty and assure tax equality for taxpayers, basic principles of the Constitution.