Aspectos controvertidos dos negócios jurídicos processuais atípicos : cláusula negocial de irrecorribilidade frente ao princípio da voluntariedade dos recursos
Resumo
Resumo: O presente trabalho aborda os aspectos controversos dos negócios jurídicos processuais atípicos, com foco na cláusula negocial de irrecorribilidade em confronto com o princípio da voluntariedade dos recursos. A pesquisa explora as nuances dessa prática, onde as partes, de forma não convencional, estipulam a renúncia ao direito de recorrer. O estudo analisa os fundamentos teóricos e jurídicos que sustentam esse tipo de cláusula, considerando sua aplicabilidade no contexto do processo civil. Ao abordar as implicações dessa abordagem no sistema jurídico, o trabalho busca compreender como a cláusula de irrecorribilidade se harmoniza ou diverge do princípio da voluntariedade dos recursos, contribuindo para uma reflexão critica sobre os limites e desafios desses negócios juridicos processuais atípicos. A presente pesquisa foi elaborada a partir de um levantamento bibliografico exploratório sobre negócios jurídicos processuais. Pode-se dizer que a metodologia também foi disciplinada a partir do método exploratório vez que, além de realizadas revisões bibliográficas, foram levantados dados sobre as questões envolvidas na prestação jurisdicional, bem como jurisprudências sobre os negócios jurídicos processuais, ajustando, dessa forma, um recorte institucional dos tribunais brasileiros. No que diz respeito ao recorte temporal, a presente pesquisa ateve-se a algumas inelutáveis comparações do CPC/73 com o atual, contudo, em se tratando dos negócios jurídicos atípicos, o foco foi direcionado apenas aos materiais posteriores ao advento do CPC/15, tendo em vista que a cláusula geral de negociação foi inaugurada a partir do inédito art. 190 desta codificação. Por último, compreende-se que as partes, ao firmarem negócios juridicos processuais, transcendem a condição de mera sujeição para assumirem o papel de protagonistas nos procedimentos que incidirão sobre a singularidade de cada caso concreto. Essa perspectiva enaltece e estimula a participação ativa de todos os intervenientes na gestão do processo, conferindo, dessa forma, uma legitimidade ampliada ao Poder Jurisdicional, notadamente em um cenário de Estado Democrático de Direito.
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- Ciências Jurídicas [3393]