A (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas na execução fiscal : críticas a decisão do STJ no HC nº 453.870/PR
Resumo
Resumo: No universo jurídico, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e seu eventual conflito com direitos fundamentais exsurge como tema sensível e complexo, especialmente quando as obrigações pecuniárias tomam o fronte. Nesse contexto, o presente estudo empreende uma incursão crítica sobre a viabilidade do uso de medidas executivas atípicas na execução fiscal, centrando-se no poder geral de efetivação consagrado no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Esta cláusula geral executiva, ao ampliar o alcance dos meios de efetivação inominados, deu azo a pertinentes questionamentos sobre sua constitucionalidade, balizas de aplicação e impactos na dinâmica executiva, inclusive, no âmbito fiscal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, aliada ao método hipotético-dedutivo, a análise se inicia com uma breve abordagem histórica e conceitual desse mecanismo na esfera processual cível, traçando sua evolução e relevância no contexto jurídico brasileiro. Na sequência, o ensaio se dedica à interseção entre o códex processual e a execução fiscal, delineando o recorte desse tipo executivo e explorando as divergências doutrinárias que pairam sobre o emprego de medidas atípicas em obrigações pecuniárias lastreadas em título executivo extrajudicial. Por meio de uma abordagem qualitativa, inaugura-se uma breve digressão analítica sobre o acórdão do Habeas Corpus nº 453.870/PR, cujos argumentos contrários à aplicação de medidas aflitivas pessoais atípicas, no executivo fiscal, têm reverberado em decisões análogas. Ao fim, ante às análises empreendidas, conclui-se viável a adoção de medidas executivas atípicas, de cunho pessoal ou patrimonial, no executivo fiscal, desde que as diretrizes que regem o instrumento sejam substancialmente observadas. Abstract: In the legal realm, the pursuit of the effectiveness of judicial protection and its potential conflict with fundamental rights emerges as a sensitive and complex issue, especially when pecuniary obligations come to the forefront. In this context, the present study undertakes a critical exploration of the feasibility of using atypical enforcement measures in tax execution, focusing on the general power of enforcement enshrined in item IV of article 139 of the Civil Procedure Code. This general enforcement clause, by expanding the scope of unnamed enforcement measures, has given rise to pertinent questions regarding its constitutionality, guidelines for application, and impacts on the enforcement dynamics, including in the fiscal sphere. Through bibliographic and documentary research, combined with the hypothetical-deductive method, the analysis begins with a brief historical and conceptual overview of the mechanism in the civil procedural sphere, tracing its evolution and relevance in the Brazilian legal context. Subsequently, the essay dedicates itself to the intersection between the procedural code and tax execution, outlining the scope of this type of enforcement and exploring doctrinal disagreements surrounding the use of atypical measures in pecuniary obligations based on extrajudicial enforcement titles. Through a qualitative approach, a brief analytical digression is initiated on the judgment of Habeas Corpus No. 453,870/PR, whose arguments against the application of atypical personal distressing measures in tax enforcement have resonated in analogous decisions. In conclusion, based on the analyses undertaken, the use of atypical personal or patrimonial enforcement measures in tax execution is deemed viable, provided that the guidelines governing the instrument are substantially observed.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]