A possibilidade de limitação do exercício do direito de arrependimento nas relações de consumo de jogos eletrônicos online
Resumo
Resumo: O presente trabalho busca estudar os limites ao exercício do direito de arrependimento dentro do contexto das relações de consumo provenientes dos jogos eletrônicos online. Assim, busca-se primeiramente analisar a relação de consumo no âmbito dos jogos eletrônicos online e suas peculiaridades e, posteriormente, abordar o direito de arrependimento, juntamente do contexto de sua criação. Posteriormente, verificou-se, a partir da doutrina e jurisprudência, a possibilidade de limitação do exercício do direito de arrependimento. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando artigos, livros e obras que se reportam ao tema, assim como a legislação brasileira. Diante da pesquisa, conclui-se que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma literal na plenitude de casos, pois é necessária a interpretação do dispositivo levando em conta também outros princípios tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, como o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato. Abstract: The present study aims to examine the limits on the exercise of the right of withdrawal within the context of consumer relations arising from online electronic games. Thus, we first seek to analyze the consumer relationship in the scope of online electronic games and their peculiarities. Subsequently, we address the right of withdrawal along with the context of its creation. Following this, it was verified, based on doctrine and jurisprudence, the possibility of limiting the exercise of the right of withdrawal. The research adopts a referential bibliographic methodology, using articles, books, and works related to the topic, as well as Brazilian legislation. Based on the research, it is concluded that the right of withdrawal provided for in Article 49 of the Consumer Protection Code cannot be interpreted literally in all cases. The interpretation of the provision needs to consider other principles, both in the Consumer Protection Code and in the Civil Code, such as the principle of objective good faith and the principle of the social function of the contract.
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- Ciências Jurídicas [3393]