Tecnologias de reconhecimento facial e a problemática no uso dessas tecnologias para identificação de suspeitos não-brancos
Resumo
Resumo: O presente artigo investiga a interação entre os direitos antidiscriminatórios e os desafios associados à concretização desses direitos em sistemas de reconhecimento facial. Com base nos princípios da igualdade jurídica e das disparidades materiais, observa-se que esses sistemas podem manifestar parcialidades raciais, resultando em menor precisão na identificação de pessoas não pertencentes ao grupo racial branco. Para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais no âmbito do reconhecimento facial, é imperativo que a legislação incorpore aspectos técnicos específicos dessas tecnologias. Atualmente, propostas legislativas relacionadas ao reconhecimento facial carecem de abordagens abrangentes quanto às parcialidades raciais e complexidades técnicas. Essa lacuna potencialmente compromete a eficácia dos direitos fundamentais associados a esses sistemas. Além disso, é crucial promover uma conscientização mais ampla sobre os riscos vinculados às parcialidades raciais nos sistemas de reconhecimento facial, englobando tanto a sociedade civil quanto os desenvolvedores dessas tecnologias. Ao adotar uma abordagem educativa, a legislação pode estimular a adoção de práticas mais éticas e transparentes na implementação desses sistemas, buscando não apenas a conformidade legal, mas também a construção de uma base sólida para a confiança pública. Essa perspectiva abrangente é essencial para alinhar os avanços tecnológicos aos valores fundamentais de justiça e igualdade.
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- Ciências Jurídicas [3393]