As comunidades terapêuticas e as reminiscências do modelo manicomial : análise à luz dos parâmetros interamericanos de direitos humanos

Abstract

Resumo: O objetivo do presente trabalho é verificar se as características e práticas das comunidades terapêuticas (CTs) no Brasil estão em acordo ou desacordo com as obrigações do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) no contexto de assistência à saúde mental. Para tanto, realizou-se revisão da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para extração dos parâmetros de proteção dos direitos humanos das pessoas sob assistência em saúde mental. Em um segundo momento, foi realizada pesquisa documental e bibliográfica sobre o contexto da política de atenção à saúde mental no Brasil e sobre as características e práticas das CTs. A partir disso, verificou-se que o caso Ximenes Lopes Vs. Brasil trouxe importantes parâmetros sobre o respeito e a garantia dos direitos humanos das pessoas sob assistência em saúde mental, os quais foram reafirmados e acrescidos de outros parâmetros protetivos no caso Guachalá Chimbo e outros Vs. Equador. Ademais, constatou-se que o modelo de atenção em saúde mental implementado a partir da reforma psiquiátrica contribui para a proteção dos direitos humanos das pessoas sob assistência em saúde mental conforme os parâmetros do SIDH; contudo, a partir de 2016, houve um claro retrocesso na implementação da reforma, o que se deu concomitantemente ao fortalecimento das CTs. Isso indica um cenário em que o modelo manicomial recupera espaço na política nacional de atenção em saúde mental, sobretudo no que toca à atenção de pessoas que fazem uso problemático de substâncias psicoativas, público alvo das CTs. As características e práticas dessas instituições, além de trazerem reminiscências do modelo manicomial, violam diversas obrigações do Estado brasileiro perante o SIDH no contexto de assistência à saúde mental. Assim, concluiu-se pela necessidade de uma devida regulamentação, bem como da fiscalização rigorosa e regular dessas instituições para que se garanta o respeito aos direitos humanos das pessoas nelas acolhidas

Abstract: The purpose of this study is to examine whether the characteristics and practices of therapeutic communities (CTs) in Brazil align or conflict with the obligations of the Brazilian state under the Inter-American Human Rights System in the context of mental health care. To achieve this, a review of Inter-American Human Rights jurisprudence was conducted to extract standards for the protection of human rights for individuals under mental health care. Subsequently, documentary and bibliographical research was conducted on the context of mental health care policy in Brazil and on the characteristics and practices of CTs. It was found that the case of Ximenes Lopes vs. Brazil provided important standards regarding the respect and guarantee of human rights for individuals under mental health care, which were reaffirmed and further developed in the case of Guachalá Chimbo and others vs. Ecuador case. Additionally, it was observed that the mental health care model implemented since the psychiatric reform contributes to the protection of human rights for individuals under mental health care in accordance with the parameters of the IACHR. However, since 2016, there has been a clear regression in the implementation of the reform, coinciding with the strengthening of CTs. This indicates a scenario in which the asylum model regains prominence within the national mental health care policy, especially regarding the care of individuals with problematic substance use, the target population of CTs. The characteristics and practices of these institutions, reminiscent of the asylum model, violate various obligations of the Brazilian state under the IACHR in the context of mental health care. Thus, it is concluded that there is a need for proper regulation, as well as rigorous and regular monitoring of these institutions to ensure respect for the human rights of the individuals they serve.