O sistema internacional anticorrupção : uma análise crítica da evolução normativa e suas implicações jurídicas e econômicas

Abstract

Resumo: O presente trabalho desenvolveu uma análise a respeito dos tratados internacionais e de outras normativas existentes sobre a corrupção no plano internacional de que o Brasil é parte, pretendendo identificar qual é a racionalidade que orienta essas normativas, concebidas dentro de um sistema jurídico internacional anticorrupção. Inicialmente, trabalhou-se com a legislação que originou o combate à corrupção internacional: a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), apontando suas origens e o contexto de sua promulgação. Em seguida foram examinados e enumerados os tratados internacionais relativos ao combate à corrupção de que o Brasil é parte, com destaque para os tratados internacionais firmados pela ONU e pela OCDE. Foi então possível encontrar as raízes desse ímpeto de regulação da corrupção internacional, identificando a racionalidade que originou o sistema internacional mencionado, pela revisão bibliográfica. Primeiramente, identificou-se a origem legislação originária do combate à corrupção internacional, a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), como parte de um projeto político e econômico específico dos EUA. Em segundo lugar, foi possível traçar as motivações que deram origem ao ímpeto anticorrupção internacional na necessidade norte-americana de internacionalizar a normativas semelhantes à FCPA, para fins de regulação da competitividade econômica internacional, identificado como um mecanismo de regulação de mercado. Foi ainda abordada a expansão da jurisdição americana com base na internacionalização do sistema internacional anticorrupção, e suas principais implicações juridicas. Foram identificados os desdobramentos dessa normativas para o Brasil e para o ordenamento juridico brasileiro. A conclusão geral da pesquisa é que a legislação internacional anticorrupção serviu a interesses econômicos, políticos e estratégicos de certos países, dando origem a um sistema anticorrupção que prioriza a proteção de valores econômicos e da livre concorrência, e da promoção de um modelo específico de governança econômica e jurídica global