Supremo Tribunal Federal, decisões monocráticas e colegialidade : uma análise procedimental das decisões liminares proferidas em sede de controle de constitucionalidade abstrato nas presidências de Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux (2016-2022)

Abstract

Resumo: O presente artigo desenvolve a análise procedimental das decisões liminares proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, durante as três últimas presidências completas do STF, quais sejam as de Cármen Lucia (2016-2018), Dias Toffoli (2018-2020) e Luiz Fux (2020-2022), ilustrando a problemática que envolve desrespeito ao procedimento constitucional, conveniência de agenda e influências externas ao poder de interpretação. Problema este que integra a rede de questões que constituem os déficits do Supremo como instituição colegiada e evidenciam a relação existente entre o excessivo número de decisões monocráticas proferidas pelo Supremo, sua atuação falha como órgão deliberativo e a consequente falta de legitimidade institucional

Abstract: The present article develops the procedural analysis of preliminary injunction issued in the context of abstract constitutional review during the last three complete presidencies of the Supreme Federal Court (STF), namely those of Cármen Lúcia (2016-2018), Dias Toffoli (2018-2020), and Luiz Fux (2020-2022), illustrating the issue involving disregard for constitutional procedure, agenda convenience, and external influences on the power of interpretation. This issue is part of the weft of questions that constitute the deficits of the Supreme Court as a collegiate institution and highlight the relationship between the excessive number of monocratic decisions issued by the Supreme Court, its flawed performance as a deliberative body, and the consequent lack of institutional legitimacy