A alienação do controle de companhia aberta sob a ótica da teoria da igual oportunidade (equal opportunity rule)

Abstract

Resumo: A alienação do controle de companhia aberta, bem como a obrigatoriedade da oferta pública de aquisição de ações dela decorrente, ambas previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, representa um dos principais mecanismos de proteção do acionista minoritário e, por conseguinte, da atratividade do mercado de capitais. O referido dispositivo, ao assegurar que os acionistas minoritários façam jus ao recebimento de percentual do ágio pago quando da alienação das ações pertencentes ao bloco de comando, garante que todos os acionistas com direito a voto tenham acesso, ainda que parcialmente, ao valor atribuído ao controle da companhia. Assim, à luz da teoria da igual oportunidade, busca-se delimitar quais seriam os parâmetros objetivos para analisar se dada operação econômica constitui alienação do controle de companhia aberta para fins de aplicação do artigo 254-A. Como corolário, espera-se esclarecer o alcance hermenêutico do aludido dispositivo, mormente em face da complexidade das operações societárias tendentes a alterar o controle de uma companhia aberta.

Abstract: The transfer of control of a publicly held company, as well as the mandatory public offer for the acquisition of shares resulting therefrom, both provided in Article 254-A of Law 6.404/76, represent one of the main mechanisms of protection for minority shareholders and, as a consequence, for capital market attractiveness. Such an Article, by ensuring that minority shareholders are entitled to receive a percentage of the premium paid upon the sale of shares that belongs to the command block, guarantees that all shareholders with voting rights have access, even if partially, to the value attributed to the company's control. Thus, in the light of the equal opportunity rule, the aim is to delimit which objective parameters would be used to analyze whether a given economic operation constitutes alienation of control of a publicly held company for the purpose of applying Article 254-A. As a corollary, it is expected to clarify the hermeneutic reach of the aforementioned Article, especially in view of the complexity of corporate operations that tend to change the control of a publicly held company.