Negócios jurídicos processuais e as limitações do art. 190 do CPC em matéria de direito probatório

Abstract

Resumo: Análise dos Negócios Jurídicos Processuais como ferramenta de adequação da tutela jurisdicional às partes litigantes. Características análogas aos institutos da arbitragem e da mediação dentro da prestação jurisdicional, assim como estudo aprofundado acerca do direito probatório dentro do Novo Código de Processo Civil. Estudo sistêmico da inserção de Negócio Jurídico Atípico dentro do ordenamento Jurídico, entendendo pelas limitações impostas pela nova legislação. O trabalho imerge dentro da Teoria Geral do Direito, transpassando a análise da visão adotada por Pontes de Miranda acerca dos atos do Processo e dos Atos Processuais. De mesma forma, analisará os Negócios Jurídicos Processuais dentro do plano da validade, da eficácia e da existência, principalmente no que se refere às matérias de direito probatório. Por fim, analisa especificamente os pontos atinentes ao direito probatório, fundamento da prova

Abstract: Analysis of Procedural Legal Affairs as a tool for adapting judicial protection to the disputing parties. Similar characteristics to the institutions of arbitration and mediation within the jurisdictional provision, as well as an in-depth study of the law of evidence within the New Code of Civil Procedure. Systemic study of the insertion of Atypical Legal Business within the Legal system, understanding the limitations imposed by the new legislation. The work immerses itself within the General Theory of Law, going beyond the analysis of the view adopted by Pontes de Miranda regarding the acts of the Process and Procedural Acts. Likewise, it will analyze Procedural Legal Affairs within the scope of validity, effectiveness and existence, mainly with regard to matters of evidentiary law. Finally, it specifically analyzes the points relating to the law of evidence, of proof