O reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso : análise do tema 758/STF

Abstract

Resumo: O presente artigo objetiva analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.823 (tema 758) que definiu que "o reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento (...)" e apontar as discussões decorrentes da tese fixada, indo além do debate principal do recurso sobre a violação do princípio da presunção de inocência em razão da prescindibilidade do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para o reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso. A partir da discussão sobre a natureza jurídica da execução penal e da aplicação dos princípios constitucionais na execução penal, discute-se a violação de outros princípios constitucionais com a tese fixada pelo STF: o do ne bis in idem, no que tange ao acúmulo de sanções penais e administrativas pelo mesmo fato, e os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa durante a realização do procedimento administrativo disciplinar.

Abstract: This article aims to analyze the decision of the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal No. 776,823 (topic 758) which defined that "the recognition of serious misconduct consisting of the commission of an intentional crime in the course of criminal execution exempts the conviction from becoming final. criminal offense in the court of knowledge (...)" and point out the discussions arising from the established thesis, going beyond the main debate of the appeal on the violation of the principle of presumption of innocence due to the indispensability of the final and unappealable conviction of a criminal sentence for the recognition of serious misconduct for the commission of an act defined as an intentional crime. From the discussion on the legal nature of criminal execution and the application of constitutional principles in criminal execution, the violation of other constitutional principles is discussed with the thesis established by the STF: that of ne bis in idem, with regard to the accumulation of criminal and administrative sanctions for the same fact, and the principles of due legal process, contradictory and broad defense during the carrying out of the administrative disciplinary procedure.