Desconsideração da personalidade jurídica : desafios e reflexões a partir da nova redação do art. 50 do código civil brasileiro

Abstract

Resumo: A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento primordial de combate à utilização abusiva da pessoa jurídica, instituído na legislação brasileira pelo Código Civil de 2002. Entretanto, a ausência de pressupostos objetivos para a aplicação do instituto ensejou um cenário de grande insegurança jurídica aos sócios, impactando no risco de comprometimento do seu patrimônio particular. Com o intuito de solucionar esse impasse, a Lei de Liberdade Econômica trouxe ao Código Civil a delimitação das hipóteses caracterizadoras do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Assim, por meio da análise comparativa legislativa e da pesquisa bibliográfica, o presente artigo busca apresentar as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 13.874/2019 ao artigo 50 do Código Civil, abordando os avanços e desafios interpretativos decorrentes dessas alterações, com base nas análises realizadas pela doutrina brasileira.

Abstract: The disregard of legal personality is a primary instrument to combat the abusive use of legal entities, established in Brazilian legislation by the Civil Code of 2002. However, the absence of objective assumptions for the application of the institute gave rise to a scenario of great legal uncertainty for partners, impacting at the risk of compromising your private assets. In order to resolve this impasse, the Economic Freedom Law brought to the Civil Code the delimitation of the hypotheses characterizing misuse of purpose and patrimonial confusion. Thus, through legislative comparative analysis and bibliographical research, this article seeks to present the legislative changes brought about by Law 13.874/2019 to article 50 of the Civil Code, addressing the advances and interpretative challenges arising from these alterations, based on analyzes carried out by Brazilian doctrine.