Lei de impeachment e sua instrumentalização por meio da contenção judicial em face dos ministros do Supremo Tribunal Federal : uma análise do pedido 11/2023 contra o ministro Luiz Roberto Barroso

Abstract

Resumo: O presente artigo analisa, por meio da pesquisabibliográfica, doutrinária, exploratória e da metodologia hipotético dedutiva o instituto do impeachment por meio da contenção judicial aplicada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa esteira, o Impeachment, quando abordado por um viés exclusivamente judicial, pode ser utilizado como ferramenta por outros poderes para combater o Poder Judiciário. A esse combate ferrenho de Instituições Políticas contra Intuições Judiciárias, chamamos de Contenção Judicial, qual seja, as ações que visam constranger, intimidar e até mesmo ameaçar Órgãos, Ministros e Cortes como um todo, visando submetê-las a visão que impera nos outros poderes. Seguindo a linha, é abordado que, entre 2021 e 2023, período que abordagoverno, houve um total de 53 pedidos de Impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo, do Ministro Luís Roberto Barroso, um total de 18 processos, com 6 deles sendo exclusivamente do ano de 2023. Ainda, foi analisada a petição mais conhecida contra o Ministro esse ano, qual seja, a petição nº 11/2023, seus fundamentos e como ela se enquadra em uma demonstração nítida de Contenção Judicial.

Abstract: This article analyzes the institute of impeachment through judicial restraint applied to Ministers of the Federal Supreme Court (STF) through bibliographical, doctrinal, exploratory research and hypothetical deductive methodology. Based on historical precedents from a legal perspective, this work studies the application of the institute to members of the Judiciary Power supported by the Brazilian Federal Constitution and the Impeachment Law (Law No. 1079/50), within the judiciary power of the Democratic Rule of Law.