Cláusula de inelegibilidade em acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais

Abstract

Resumo: No trabalho analisa-se a aplicação do instituto da justiça penal negocial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/19, aos crimes eleitorais. Inicialmente, apresenta-se um panorama dos discursos de política criminal que envolveram a criação do acordo penal e, após sua positivação, procede-se à análise jurídica do instituto para definir sua natureza e sua extensão. Demonstra-se que os requisitos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) são compatíveis com os delitos eleitorais, fazendo-se ressalva a dois pontos que necessitam de maiores reflexões. No primeiro ponto avalia-se o requisito no caput do art. 28-A referente à suficiência do acordo para prevenção e reprovação dos crimes eleitorais em face do bem jurídico tutelado. Conclui-se a partir da teoria crítica do bem jurídico que é possível aplicar soluções jurídicas diversas da pena tradicional, como os acordos penais, no âmbito da justiça negocial, em face da necessária redução do bem jurídico abstrato e avaliação das lesões concretas perpetradas na conduta, enquanto fundamentos de um direito penal democrático. Após o reconhecimento da plena possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, discorre-se no segundo ponto acerca da estipulação de cláusula de inelegibilidade como obrigação do ANPP para restringir a capacidade eleitoral passiva. A partir do exame da jusfundamentalidade dos direitos políticos e de suas restrições pelo sistema de inelegibilidades instituído pela Constituição Federal (CF) e pela Lei Complementar nº 64/90, conclui-se que os posicionamentos favoráveis e contrários à medida utilizam diferentes aspectos do princípio da proporcionalidade para fundamentar seus argumentos. De um lado, aludem à necessidade de proteção suficiente dos bens jurídicos coletivos e transindividuais resguardados pelos crimes eleitorais, cujo efeito da inelegibilidade é medida inerente e deve estar previsto no ANPP. De outro, invocam a proibição do excesso em matéria de restrição dos direitos políticos, considerados fundamentais e, portanto, são indisponíveis, inegociáveis e exigem legalidade estrita, razão pela qual a estipulação de referida cláusula poderia beirar a inconstitucionalidade

Abstract: This paper analyzes the application of the negotiated criminal justice institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement (NCPA), introduced by Law No. 13,964/19, to electoral crimes. Initially, it is presented an overview of the criminal policy discourses surrounding the origin of this penal agreement, and after its codification, a legal analysis of the institute is carried out to define its nature and scope. It is demonstrated that the requirements set forth in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure (CCP) are compatible with electoral offenses, with two points deserving further consideration. In the first point, it is evaluated the requirement in the caput of art. 28-A regarding the sufficiency of the agreement for the prevention and condemnation of electoral crimes in relation to the protected legal interest. Taking into account the critical theory of legal interests, it is concluded that it is possible to apply legal solutions other than traditional penalties, such as penal agreements, within the scope of negotiated justice, given the necessary reduction of the abstract legal interest and the evaluation of concrete injuries committed in the conduct, as foundations of a democratic criminal law. After recognizing the full possibility of applying the non-criminal prosecution agreement in electoral crimes, the second point discusses the stipulation of an ineligibility clause as an obligation of the NCPA to restrict passive electoral capacity. Through an examination of the fundamentality conferred by the law for the political rights and their restrictions by the ineligibility system established by the Federal Constitution (FC) and Law No. 64/90, it is concluded that both favorable and opposing positions to the measure use different aspects of the proportionality principle to support their arguments. On one hand, they refer to the need of sufficient protection of collective and transindividual legal interests safeguarded by electoral crimes, whose effect of ineligibility is inherent and must be provided for in the NCPA. On the other hand, they invoke the prohibition of excess in restricting fundamental political rights and therefore they are non-negotiable, non-disposable and require strict legality. Hence, the stipulation of an ineligibility clause could verge on unconstitutionality