Análise da aplicação da teoria da democracia militante nos casos PCB e Batasuna

Abstract

Resumo: O cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil foi o único caso de cassação de partido político no Brasil pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizado no bojo do Processo nº 411/412, em 1947, sob o fundamento de que o regime constitucional de 1946 adotava o modelo democracia militante. Isto é, a possibilidade de aplicação de medidas drásticas e, em certa medida, intolerantes, para a salvaguarda da democracia. Nesse sentido, ao considerar que o programa do PCB era contrário ao regime democrático, o Judiciário não poderia permitir que ele compusesse a arena e o corpo político. Tendo em vista a larga experiência do Estado espanhol na luta contra grupos antidemocráticos em seu território, notadamente as organizações terroristas, considerou-se oportuna a inclusão no objeto deste trabalho do primeiro caso do Tribunal Supremo espanhol que procedeu a ilegalização de partidos. Trata-se da Sentença de 27 de março de 2003 da Corte que ilegalizou os partidos Batasuna, Herri Batasuna (HB) e Euskal Herritarrok (EH), nos termos da Lei dos Partidos Políticos espanhola (LO 6/2002). Nesse contexto, a decisão espanhola, ao contrário da brasileira, rechaçou veemente o modelo de democracia militante, pelo que argumentou que as hipóteses de proibição de partidos são taxativas e baseadas nas atividades — e não na ideologia — antidemocráticas partidárias realizadas de forma reiterada e grave. A partir da revisão bibliográfica e da análise das decisões, pode-se afirmar que a inclusão de estratégias militantes na cassação de partidos se transforma em uma medida temerária e perigosa, pois a teoria, ao possuir bases essencialmente amplas e imprecisas, abre espaço para que as decisões judiciais sejam atravessadas por interesses políticos pessoais, subvertendo sua finalidade e, ao fim e a cabo, a ordem constitucional democrática, restringindo, de forma não autorizada, a pluralidade partidária

Resumen: La cancelación del registro del Partido Comunista de Brasil fue el único caso de casación de partido político en Brasil por el Tribunal Superior Electoral, realizado en el marco del Proceso nº 411/412, en 1947, con el fundamento de que el régimen constitucional de 1946 adoptaba el modelo de democracia militante. Es decir, la posibilidad de aplicar medidas drásticas y, en cierta medida, intolerantes para salvaguardar la democracia. En ese sentido, al considerar que el programa del PCB era contrario al régimen democrático, el Poder Judicial no podía permitirle componer la arena y el cuerpo político. Vista la amplia experiencia del Estado espafiol en la lucha contra grupos antidemocráticos en su territorio, en particular las organizaciones terroristas, se consideró oportuna la inclusión en el objeto de este trabajo del primer caso del Tribunal Supremo espafiol que procedió a la ilegalización de partidos. Se trata de la Sentencia de 27 de marzo de 2003 de la Corte que ilegalizó los partidos Batasuna, Herri Batasuna (HB) y Euskal Herritarrok (EH), según la Ley de Partidos Políticos espafiola (LO 6/2002). En ese contexto, la decisión espafiola, al contrario que la brasilefia, rechazó vehementemente el modelo de democracia militante, por lo que argumentó que las hipótesis de prohibición de partidos son taxativas y basadas en las actividades - y no en la ideologia - antidemocráticas partidistas realizadas de forma reiterada y grave. A partir de la revisión bibliográfica y del análisis de las decisiones, se puede afirmar que la inclusión de estrategias militantes en la casación de partidos se transforma en una medida temeraria y peligrosa, pues la teoria, al poseer bases esencialmente amplias e imprecisas, abre espacio para que las decisiones judiciales sean atravesadas por intereses políticos personales, subvertiendo su finalidad y, al fin y al cabo, el orden constitucional democrático, restringiendo, de forma no autorizada, la pluralidad partidaria