Maconha : análise crítica e racial da legislação proibitiva

Abstract

Resumo: O presente trabalho possui o objetivo discutir a relação entre a questão racial em relação à legislação de proibição da maconha no Brasil, a partir da análise qualitativa da Lei nº 11.343/2006. O problema de pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: Partindo dos pressupostos que a maioria da população carcerária no Brasil é negra e cumpre pena por delitos relacionados às drogas, sendo a maconha a segunda substância mais apreendida, e que a utilização da maconha não lesa a saúde pública, já que possui baixo potencial ofensivo a saúde do usuário (tendo inclusive utilizada para fins medicinais), qual é a relação entre a política de guerra às drogas com o racismo e qual o impacto dessa relação considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que debate sobre estabelecer um critério objetivo para distinção entre usuário e traficante. Para tanto, aplicando o método de revisão bibliográfica de obras e publicações de autores sobre racismo, foram apresentadas, de início, uma análise do impacto do racismo nas instituições brasileiras, bem como as consequências dessa relação. Em seguida, também por revisão bibliográfica, foi investigada a construção histórica da política de criminalização da maconha, bem como sua relação com o conceito de raça. Por fim, foi feita a análise dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, com intuito de compreender qual é a percepção da Suprema Corte atinente ao tema, bem como o impacto que gera a ausência de critério objetivo para diferenciar usuário de traficante para a população negra. Após análise da posição do STF, são apresentas as linhas conclusivas deste estudo, as quais caminham no sentido de que a aplicação da Lei de Drogas não é igualitária, empregada de maneira mais severa em face da população negra, a partir da discricionariedade do sistema penal afetado pelo racismo institucional, de forma que é necessário estabelecer um critério objetivo para distinguir o usuário do traficante e promover um julgamento mais justo