Tributação sobre o direito de imagem dos atletas : uma análise à luz da perspectiva histórica da jurisprudência

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a viabilidade da transferência dos direitos de imagem de jogadores de futebol para pessoas jurídicas, permitindo um planejamento tributário sem irregularidades. O direito de imagem, por sua peculiaridade constitucional, que combina aspectos pessoais e patrimoniais, tornouse passível de comercialização. Essa oportunidade despertou discussões sobre a transferência desse direito para empresas, visando diferente tributação principalmente do Imposto de Renda. Com a valorização crescente da imagem, especialmente no contexto midiático e tecnológico atual, a proibição da cessão desse direito por contribuintes, segundo os princípios de livre-iniciativa econômica, é questionável, uma vez que essa prática pode gerar economia tributária legítima. O Supremo Tribunal Federal na ADC 66 ratificou a constitucionalidade desse tipo de pratica, garantindo aos contribuintes a possibilidade de transferir servicos pessoais para pessoas juridicas. Esse respaldo dos Poderes Legislativo e Judiciario destaca a necessidade de revisdo pela Receita Federal sobre a transferéncia da exploração de servigos pessoais. Dessa forma, ao permitir que atletas realizem planejamentos tributarios legais visando economia fiscal, sem carater abusivo, dentro dos limites legais estabelecidos para os jogadores de futebol, se está consagrando todos os principios e direitos constitucionalmente previstos.

Abstract: The aim of this study is to demonstrate the feasibility of transferring the image rights of soccer players to legal entities, allowing tax planning without irregularities. The image right, due to its constitutional peculiarity, which combines personal and patrimonial aspects, has become subject to commercialization. This opportunity has sparked discussions about the transfer of this right to companies, with a view to different taxation, mainly income tax. With the growing appreciation of image, especially in the current media and technological context, the prohibition on taxpayers transferring this right, according to the principles of free economic initiative, is questionable, since this practice can generate legitimate tax savings. The Federal Supreme Court in ADC 66 ratified the constitutionality of this type of practice, guaranteeing taxpayers the possibility of transferring personal services to legal entities. This support from the legislative and judicial branches highlights the need for the Internal Revenue Service to review the transfer of the exploitation of personal services. In this way, by allowing athletes to carry out legal tax planning aimed at tax savings, without abusive character, within the legal limits established for soccer players, all the constitutionally provided principles and rights are being enshrined.